O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, em março deste ano, projeto de lei complementar propondo um conjunto de medidas de natureza fiscal1 . O projeto de lei trata, entre outros assuntos, do refinanciamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal para com a União e de alterações nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Vários elementos dessa proposta estabelecem e/ou alteram limites para as despesas públicas, em especial, para as despesas com pessoal nos entes da administração pública. Este texto identifica os elementos do projeto de lei que impactam o emprego público, as condições salariais e o processo de negociação coletiva dos servidores públicos dos diversos poderes e esferas.
As medidas, de autoria dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, foram encaminhadas ao Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 22 de março de 2016 (PLP 257/2016). O Projeto consiste dos seguintes componentes:
- a) Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, que permite alongar o prazo de pagamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal para com a União e reduzir o valor das parcelas, condicionadas à adoção de contrapartidas de controle dos gastos;
- b) Medidas de Reforço à Responsabilidade Fiscal, que estabelece critérios para a fixação de limites para os gastos primários dos entes públicos e redutores das despesas obrigatórias no processo orçamentário, em três estágios progressivos de cortes, caso haja a possibilidade de extrapolação dos limites; e
- c) Regime Especial de Contingenciamento (REC), que permite o contingenciamento de todas as despesas, com as exceções definidas em lei, caso haja baixo crescimento econômico no período. Continue lendo
