Na última quarta-feira, 03/03/2021, o judiciário de Breves deferiu importante liminar em Mandado de Segurança proposto, pela assessoria jurídica do SINTEPP Marajó, em face de ato abusivo do Prefeito Municipal. O Mandado de Segurança tinha…
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O Inciso I, do art. 8º da Constituição Federal estabelece como um dos princípios basilares da organização sindical, a vedação imposta ao Poder Público de interferir e intervir na organização sindical. Sob essa premissa, é…
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A Constituição Federal, em seu art. 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após…
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A licença para estudo, via de regra, encontra previsão legal nos estatutos dos servidores públicos e trata-se de uma concessão para que este participe de cursos de pós-graduação, podendo ser englobadas tanto a lato sensu…
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O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará/Sintepp entrou com Ação Civil Pública contra o Estado do Pará, questionando o retorno presencial dos servidores da SEDUC, pertencentes do grupo de risco, em…
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A decisão inclui Profissionais do Magistério. O SINTEPP impetrou Mandado de Segurança requerendo que fosse pago o reajuste do piso dos profissionais do magistério do ano de 2019 pelo município de Concórdia do Pará, que…
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Tribunal de Justiça do Pará reconhece, mais uma vez, o direito da gratificação Some à servidora em licença maternidade. Em julgamento realizado nesta terça-feira, 22, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do…
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O desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, do Tribunal de Justiça do Pará, neste dia 20/09, concedeu liminar para determinar o bloqueio de 60% dos valores relativos ao Precatório do Fundef/Fundeb depositado em conta especifica…
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O Poder Judiciário tem decidido a favor da correção do vencimento base dos professores de nível médio da rede pública estadual de ensino (aposentados, pensionistas, aguardando aposentadoria e da ativa) para adequá-lo ao valor do…
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Nesses tempos difíceis que estamos vivenciando, está mais do que evidente que cabe ao Poder Público prover os serviços necessários para dar concretude às garantias constitucionais do direito à vida, à saúde, à segurança e…
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