Foi decretado nulo o ato de fechamento das escolas do campo e quilombolas no município!
Ocorreu ontem, 15, a Sessão on line de Julgamento do ato de fechamento das escolas quilombolas e do campo do município de Inhangapi, no Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
O Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto considerou improcedente o ato da Secretaria Municipal de Educação de Inhangapi de fechamento de 19 escolas rurais, entre elas quatro escolas quilombolas, no ano de 2019.
Durante o julgamento, os argumentos para justificar o ato ilegal do Município de Inhangapi se fundamentaram na Resolução N°. 485 de 15 de dezembro de 2009 do Conselho Estadual de Educação, justificando a ação de fechamento das escolas para a implantação do Programa de Nucleação vinculado ao Transporte Escolar no município.
Já os argumentos do Ministério Público do Estado do Pará e do TJE pautaram-se pela Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e pela Convenção nº 169 da OIT, de 07 de junho de 1989 (Decreto nº 5.051/2004), que asseguram a escuta prévia e esclarecida dos povos tradicionais quanto às ações e políticas a serem implementadas em seus territórios.
Infelizmente, no caso de Inhangapi, como nos demais municípios em que as escolas das comunidades tradicionais e camponesas são recorrentemente fechadas no estado do Pará pelos gestores municiais e estaduais, inexistem laudos técnicos do Conselhos Estadual e dos Conselhos Municipais que evidenciem o impacto do fechamento sobre a vida dos estudantes e sobre a sustentabilidade das comunidades, conforme estabelece a legislação.
Essas comunidades nunca são ouvidas ou consultadas, mas sempre comunicadas quanto ao fechamento, com a justificativa assentada em resoluções de âmbito estadual ou municipal, que são formuladas em desacordo com o que estabelece a legislação nacional, sob a justificativa de promover a modernização do sistema educacional e a racionalização dos recursos educacionais.
O bem-estar da população que vive nessas comunidades, seus modos de vida, costumes, saberes de tradição ancestrais, interesses e necessidades, a sustentabilidade de seus territórios e territorialidades, e seus direitos já assegurados nas legislações vigentes, terminam sendo desrespeitados e violados pela visão urbanocêntrica que orienta as práticas dos gestores públicos e agentes de controle das políticas educacionais.
O Fórum Paraense de Educação do Campo (FPEC) e a Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombolas do Pará (MALUNGU) agradecem a todos pelo apoio e vibrações de energias positivas neste processo, em especial à Dra. Tatiana Granhen, autora da Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual, e ao Dr. Waldir Macieira, que a acompanhou na ACP e fez a sustentação oral na sessão de julgamento deste caso, como também, a muitos outros promotores de Justiça e defensores públicos, que incansavelmente têm acompanhado os Movimentos e Organizações Sociais no processo de afirmação dos Direitos Humanos e Sociais dos Povos do Campo, Indígenas, Quilombolas, Extrativistas.
A violência no campo começa com a porta de uma escola fechada!
Educação do Campo. Educação Escolar Indígena. Educação Escolar Quilombola.
Direito Nosso. Dever do Estado!
SINTEPP Inhangapi
Veja abaixo algumas imagens da manifestação da categoria pelas ruas da cidade:
N1 parabeniza Educadoras/es de Inhangapi pela Vitória e compromisso com a Luta
A Coordenação Geral da Regional parabeniza todos trabalhadores e trabalhadoras e a Coordenação da Subsede de Inhangapi, parabeniza também os parceiros como o sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, o Conselho municipal da criança e do adolescente, clubes de mães, vereadores, comunidade escolar, Fórum Paraense de Educação do Campo (FPEC) e a Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombolas do Pará (MALUNGU). Graças a esta parceria organizada pela Subsede foi fundamental para que todos e todas pudessem enfrentar todas as dificuldades que surgiram pelo caminho contra o fechamento de escolas quilombolas e do campo no município Inhangapi.
O município de Inhangapi, através da secretaria de educação – SEMED, pretendia fechar 19 das 24 escolas rurais existentes para a implantação do projeto de Nucleação Escolar que é um retrocesso para a educação brasileira, mas hoje podemos comemorar a vitória dos trabalhadores que desde 2018 quando iniciou o debate sobre o fechamento de escolas do campo. Várias reuniões, atos e audiências nas comunidades foram fundamentais para mostrar para a sociedade que através da luta podemos frear os retrocessos aplicados por governos que querem destruir e acabar com os nossos direitos.
Neste sentido, a Regional tem o orgulho de dizer à sociedade que somos um sindicato de lutadores e lutadoras e não permitiremos que nossos direitos conquistados com muita luta, sangue e suor, sejam retirados de nós, estaremos sempre na luta em cada subsede desta regional. Não nos calaremos diante dos ataques e dos retrocessos impostos pelos governos genocidas. Somos da educação com muito orgulho e estaremos nas escolas, nas universidades e nas ruas, nas fábricas e nas instituições públicas, nas redes sociais e nas lutas concretas de nosso povo.
Sintepp, nossa força e nossa voz!
Ediana Melo e Álvaro Nazareno – Coordenação Geral da Regional Nordeste 1
