Informe SINTEPP Ananindeua – Previdência Municipal

Na manhã do último dia 14, o Sintepp Ananindeua esteve participando junto com o Fórum Municipal de Servidores de uma reunião com a Câmara Municipal de Ananindeua para discutir a Lei Complementar 3.114/2020, aprovada às pressas com a conivência dos 25 vereadores e vereadoras, inclusive os 5 reeleitos, e publicada às pressas por Manoel Pioneiro, que alterou o Regime Próprio de Previdência Municipal, atacando direitos do funcionalismo em vários quesitos, entre os quais destacam-se a implantação da alíquota máxima de contribuição no valor de 14% e a não aplicação de regra de transição por tempo de aposentadoria, penalizando especialmente as mulheres que tiveram um acréscimo de 07 anos em seu tempo de contribuição.

A coordenadora geral do Sintepp Ananindeua, profa. Andréa Salustiano, nomeada pelas demais entidades sindicais presentes como relatora do Fórum, apresentou a insatisfação de servidores/as, a fragilidade na tramitação do Projeto de Lei transformado em Lei Complementar, a inconsistência do argumento de adequação do regime próprio de previdência à EC 103 e a urgente necessidade de revogação do texto aprovado e publicado de maneira a estabelecer o diálogo com as diversas categorias do funcionalismo, ignorado pelo ex-prefeito e pela CMA.

O presidente da Câmara, vereador Rui Begot, defendeu que há pouco a se fazer tendo em vista o parecer da Procuradoria Geral do município de que a publicação da Lei a consolidava como realidade imposta aos servidores públicos a ser praticada a partir do mês de abril de 2021. Relatou que a casa se coloca à disposição para a rediscussão do processo.

A representante da Procuradoria Geral do Município confirmou o denunciado pelo Fórum de que o estudo atuarial do IPMA não foi encaminhado para apreciação na CMA, o que fragiliza o processo de discussão e aprovação da lei.

A relatoria do fórum informou ainda que a saúde financeira do IPMA tem colaboração de uma alíquota suplementar de contribuição patronal, hoje chamada de aporte, que destina 30% de recursos das diversas secretarias para manutenção do Instituto e que poderia ser revertida em valorização de servidores, a exemplo do que ocorre na educação, onde o pagamento do tal aporte é feito com recursos do Fundeb cuja destinação é estabelecida em lei federal e não permite pagamento de previdência. No ano de 2020, por exemplo, esses valores poderiam ser destinados ao cumprimento do Piso Nacional do Magistério negado ao magistério municipal por Manoel Pioneiro.

A prof Andréa Salustiano destacou que a manutenção da aplicabilidade da Lei aprovada e publicada em dezembro, sem diálogo com o funcionalismo, implicará no aumento da contribuição previdenciária de 11% para a cota máxima de 14% já no mês de abril e sem considerar a faixa salarial de servidores, que em sua maioria esmagadora, está sem valorização há anos.

A relatora apontou como encaminhamentos:

  1. A constituição de uma comissão de negociação composta pelo Fórum Municipal de Servidores de Ananindeua e vereadores para a rediscussão da Lei Complementar 3.114/2020;
  2. Agendamento ainda em Janeiro de reunião desta comissão;
  3. Convocação do atual prefeito para participação da reunião.

Os encaminhamentos foram aprovados em sua totalidade e o presidente da Câmara dará retorno sobre o agendamento da próxima reunião a partir da consulta de disponibilidade da agenda do prefeito.

O Sintepp Ananindeua continuará defendendo o direito à aposentadoria de sua categoria, em aliança ao Fórum Municipal de Servidores de Ananindeua.

Tão logo seja anunciada a data da reunião da comissão a categoria será informada.

Coord. Sintepp Ananindeua

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