Nessa quarta-feira, 07, o Pleno do Tribunal de Justiça do Pará, julgará a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo ex-prefeito de Tucuruí, Artur de Jesus Brito, contra a Lei nº 9.860/2016, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores da Educação do município, no que se refere a progressão vertical do(a) professor(a).
No entendimento exposto na ADIN essa movimentação se traduz em verdadeira ascensão funcional, o que é vedado pelo art. 37 da Constituição Federal, já que o professor estaria entrando em novo cargo sem concurso público.
Para o advogado do Sintepp, Walmir Brelaz, essa interpretação é completamente equivocada. “O professor não passa para outro cargo, mas para outro nível no mesmo cargo, que é o de professor. E isso não é burlar a Constituição, mas progredir verticalmente na mesma carreira, como é permitido pela própria Constituição e pela LDB. Simples assim”. Registrando que o STJ e STF já decidiram sobre essa questão. E o próprio Tribunal de Justiça já decidiu pela constitucionalidade da progressão vertical sobre leis de outros municípios paraenses.
O coordenador do Sintepp, Beto Andrade, demonstra preocupação com essa ação, considerando que há vários prefeitos fazendo o mesmo questionamento judicial. “São no mínimo seis ADINs sobre a mesma matéria, que pretendem derrubar a progressão vertical. De Altamira, Medicilância, Uruará, Pacajá, Porto de Moz, Gurupá e Curralinho”.
Brelaz aponta para outra questão processual que dificultava a participação do sindicato, “essas ADINs são propostas pelos prefeitos para as câmaras de vereadores, que normalmente são governistas, o Sintepp não é parte. Daí a dificuldade de entrarmos judicialmente nessa discussão. A saída é pedir o ingresso do sindicato na qualidade de amicus curie”.
Beto Andrade, entende que “os prefeitos tão pouco interessados se a progressão vertical é ou não constitucional, o que eles querem é cortar custos. Não veem a valorização profissional como investimento na qualidade da educação, mas como despesas financeiras em seus cofres”.
A sessão do Pleno começa às 9h e pode ser assistida ao vivo através do site do Tribunal de Justiça.
