POSIÇÃO DO SINTEPP ACERCA DA PORTARIA 041 DE 09/02/2021 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PARÁ – CEE

O Estado de Pará padece há décadas sem uma política educacional que pense na construção efetiva da cidadania, negando o direito a um processo qualitativo de ensino-aprendizagem-avaliação-ensino.

Isso se torna notório (e trágico) através da simples verificação de nossa rede, com Escolas sucateadas, falta de formação continuada, não cumprimento de legislações de valorização dos/as trabalhadores/as em educação no estado, além da falta de professores/as em diversas disciplinas, em várias localidades de nosso estado, desnudando essa (des)política.

Dentro desse contexto, foi aprovada HÁ 11 ANOS, através da Resolução 01 de 05/01/2010, que regulamentou até 2022 o exercício da docência na Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino do Pará, em caráter excepcional e transitório, para diversas disciplinas que apresentam insuficiência de profissionais legalmente habilitados, vindo essa nova Resolução (041/2021) estabelecer a regra de AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA, por conta da incômoda e negligente realidade da falta de profissionais habilitados para ministrar um rol de disciplinas como: SOCIOLOGIA, FILOSOFIA, ARTES, ENSINO RELIGIOSO, LINGUA ESTRANGEIRA, BIOLOGIA, QUÍMICA, FÍSICA E MATEMÁTICA. 

A partir da provocação advinda de professores lotados na 15ª. URE DA SEDUC – em Conceição do Araguaia, relatando a “precariedade do trabalho desenvolvido junto ao conjunto de estudantes quanto à ministração de aulas de Sociologia e Filosofia por profissionais da Pedagogia naquela URE, e compreendendo também que há uma necessidade premente de se enfrentar os ataques que a escola pública sofre nos períodos mais recentes da história do Brasil (Do golpe contra Dilma, a ascensão de Temer e o fascista Bolsonaro), o debate sobre o papel da Sociologia e Filosofia deve ser o mais qualitativo possível, e com a capacidade de estabelecer com o conjunto de estudantes trocas de ideias para a construção de conhecimentos que possam se refletir em atitudes capazes de construir narrativas que se contraponham ao ideário conservador e autoritário que tem permeado a vida brasileira”. Partindo dessa constatação e considerando a realidade concreta em um território composto por 7 municípios; 14 escolas estaduais e 10.620 estudantes matriculados de acordo com o censo de 2019 da SEDUC, e com a falta de profissionais legalmente habilitados, a proposta de incluir de forma excepcional e transitória os Licenciados em História para ministrarem as disciplinas Sociologia e Filosofia foi formalmente apresentada e votada no CEE.

Isso se deu após se analisar as fundamentações de caráter teórico e metodológico uma Comissão Especial apresentou o seu parecer favorável junto ao Pleno, sendo cobrado por nosso representante no CEE que o governo resolva a problemática através do necessário processo de Concurso público para todas as vagas existentes.

Foi realizada então uma reunião com uma representação de professores/as de SOCIOLOGIA, em grande maioria, e de discentes de FILOSOFIA da UEPA, com nosso representante no CEE – professor Haroldo Freitas, sendo elucidadas essas situações, apresentando-se a definição de se cobrar do CEE a revogação da portaria em questão. 

A realidade da 15ª URE se repete por todo o Estado, agravando-se essa problemática com denúncias que devem ser apuradas pela SEDUC, de que em alguns municípios, os/as professores/as das disciplinas são preteridos/as na lotação para dar lugar a apadrinhamentos políticos, deturpando os regramentos tanto da portaria do CEE, quanto da instrução normativa de lotação, que estabelece as ordens de prioridade para as lotações na rede estadual de ensino.

Na reunião foi novamente alertado para que a situação de insuficiência de profissionais em todas as áreas não perdure por mais anos, se faz necessária a realização de concurso público regionalizado com o número real de vagas, de tal modo que os cargos sejam criados e que os preceitos estabelecidos do ingresso no serviço público se deem através do certame.

Essa sempre foi uma das mais importantes bandeiras de luta de nosso sindicato, desde sua origem, como um princípio de valorização profissional: Concurso público JÁ! Com o número real de vagas deve estar na ordem de prioridades como forma de superar a precariedade do ensino. 

Esse é o principal encaminhamento de uma comissão tirada na reunião, que deverá apresentar junto ao Conselho Estadual de Educação as suas posições contrárias a Resolução 041/2021, pedindo a sua revogação, e através do SINTEPP estabelecer conversas junto a SEDUC para cobrar a superação dessa chaga histórica pelo Governo do Estado em todo nosso território.

Belém, 13 de fevereiro de 2021.

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