Na manhã do dia 25/11/2019, a Câmara de Vereadores de Floresta do Araguaia, aprovou, em segundo Turno o Projeto de Lei Municipal n. 68/2019, restabelecendo direito inerentes à carreira dos trabalhadores em educação, alterando a Lei Complementar n. 39/2019.
O atual PCCR, em vigor desde 23/12/2013, subtraiu todos os direitos dos trabalhadores do magistério Público, como as progressões verticais e horizontais, bem como o adicional por tempo de serviço, tendo implementado o VPP – Vantagem Pessoal Permanente, que foi sendo reduzida e extinta, na prática, para compor o Piso Nacional do Magistério, mitigando-a ano a ano.
Trata-se, na verdade, de uma correção de um golpe contra os trabalhadores e, que após seis anos de muitos diálogos, estudos e muita mobilização, o Sintepp conseguiu que o Prefeito Municipal, Adélio dos Santos, com o apoio do Secretário de Educação, Cleber Elias Vieira, enviasse o Projeto de Lei 68/19 para corrigir uma injustiça histórica perpetrada por gestores mal intencionados, tendo sido aprovado em primeiro e segundo turno por unanimidade, na Câmara de Vereadores.
O PL prevê o restabelecimento dos direitos anteriormente retirados, de forma gradual, de modo a restabelecer a integralidade dos direitos revistos na carreira num prazo de quatro anos.
Com a presença dos coordenadores estaduais, regionais e municipais, do Jurídico da entidade e dos filiados ligados à Subsede local, a sessão aconteceu com momentos de emoção e confraternização e marca o fim de um período de dor e sofrimento de uma categoria que sofreu um golpe e passou dificuldades por longos seis anos.
Estiveram presentes no evento a Coordenadora Estadual Conceição Holanda, Como ordenadores Regionais Marilene Nascimento da Marcelo Flávio e não Coordenadores da Subsede, cujo Coordenador Geral, Professor Domingos Barros.
A mudança na lei impacta todos os servidores municipal porque altera mudança anteriormente feita no Regime Jurídico Único, que abrange a totalidade dos servidores.
Trata-s de uma vitória frente aos ataques injustos perpetrados contra a categoria, ainda mais em tempos de incertezas democráticas com um governo central de inclinações fascistas.
SINTEPP SOMOS NÓS!
