Em julgamento da ação declaratória de abusividade de greve dos (as) trabalhadores (as) em educação da Rede Municipal de Breves movida pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) contra o Sintepp, o juiz da Comarca de Breves, indeferiu as liminares pleiteadas pelo governo Municipal, com fundamento na Lei Federal n.º 11.738, de 2008 e outras leis correlatas.
Nesse sentido, em sua decisão (despacho proferido no dia 15 de outubro de 2015), a justiça não vê nenhuma ilegalidade na greve dos (as) trabalhadores (as) em educação do município.
Na ação, a Semed além de requerer a abusividade da greve, também pleiteva a imposição de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No entanto, a Justiça negou todos os pedidos feitos pela Secretaria e concedeu total e irrestrita legalidade à greve da categoria.
Os pontos prioritários da pauta de reivindicações da categoria são:
- Pagamento imediato da complementação do Piso Salarial Nacional;
- Mesa permanente de discussão entre SINTEPP e Governo Municipal;
- Suspensão e devolução dos descontos efetivados pela SEMED;
- Destinação de 1/3 da jornada de trabalho às atividades de planejamento;
- Enquadramento funcional dos professores;
- Prestação de contas do IPMB;
- Reajuste da gratificação pelo exercício do magistério no meio rural;
- Melhorias na estrutura física das escolas (construção, reforma, ampliação, climatização);
- Atualização do pagamento e reajuste do valor do Fundo Rotativo Escolar;
E os demais pontos:
- Pagamento retroativo de salários, prólabores e horas-extras;
- Garantia da concessão e pagamento de horas-extras aos servidores de apoio no patamar de 4h/dia, conforme a necessidade das escolas, até a convocação de profissionais aprovados em concurso público;
- Garantia de lotação de professores de educação especial nas escolas do meio rural que tiverem alunos deficientes matriculados;
- Convocação imediata dos aprovados no concurso público 01/2013, de acordo com o parecer da comissão de lotação para suprir as necessidades das escolas;
- Fornecimento urgente e permanente de merenda escolar de qualidade às Unidades de Ensino;
- Garantia de transporte escolar aos alunos da rede municipal durante todo o ano letivo;
- Prestação de contas dos recursos da educação (FUNDEB, 25%, 5%, Salário-educação, PDDE, Mais Educação, PNAE, PNATE etc.);
- Construção de mais creches e escolas tanto na cidade como no meio rural;
- Eleição direta para diretores em todas as escolas municipais;
- Atualização do repasse da contribuição sindical ao SINTEPP (filiados e imposto sindical anual);
- Garantir mesa permanente entre Governo, IPMB e Sindicato, para discutir todos os pontos da política previdenciária do Município, tais como: prestação de contas com auditoria do IPMB e apresentação de seu cálculo atuarial; garantia de atualização das aposentadorias dos servidores inativos do IPMB, regularização e transparência do setor de perícias e junta médica do IPMB.
A categoria reunida em assembleia na tarde desta terça-feira (20), no auditório do Sintepp, deliberou pela continuidade da greve e aprovou a seguinte agenda de mobilização:
- 21/10 (QUARTA-FEIRA)
08h – Escola Margarida Nemer (concentração SINTEPP)
16h – Escola Pingo de Gente (concentração na própria escola)
22/10 (QUINTA-FEIRA)
08h – Escolas Eurico Nelson e Jolenas Nascimento (concentração SINTEPP)
16h – Escola Santo Agostinho (concentração na própria escola)
- 23/10 (SEXTA-FEIRA)
08h – Escola Sete Anões (concentração SINTEPP)
16h – Creche Cecília Rocha (Concentração nas próprias escolas)
- 26/10 (SEGUNDA-FEIRA)
08h – Escola Coelhinho Feliz (concentração SINTEPP)
16h – Escolas Bom Jesus e Abelhinha Feliz (Concentração Escola Bom Jesus)
*Com informações da Coordenação da Subsede.
