Os trabalhadores em educação da rede pública municipal de Breves, na regional Marajó do Sintepp, decidiram em assembleia geral manter o estado de greve que perdura desde setembro.
A decisão foi motivada face à publicação da Portaria de Lotação da SEMED que impõe aos educadores regras absurdas para a formação de turmas, a não lotação de profissionais nos espaços pedagógicos, a proporção injusta entre a quantidade de dependências ou de turmas para a lotação de servidores de apoio educacional, a falta de critérios claros para a definição de permanência ou disponibilidade de servidores quando excedentes em relação à necessidade das escolas, dentre outros pontos considerados abusivos pela categoria.
Além disso, a categoria vive a expectativa, desde que a lei federal que trata do Piso Salarial Nacional foi aprovada (Lei n.º 11.738/08), de ter o direito à dedicação de 1/3 da jornada de trabalho às atividades de planejamento. Direito este que é negado pelo Governo Municipal, sem que os poderes legislativo e judiciário tenham tomado qualquer iniciativa no sentido de cobrar da SEMED o imediato cumprimento dessa lei.
Outro grave problema vivenciado pela categoria nos últimos três meses é o atraso no pagamento salarial. Só para lembrar, no mês passado (outubro), os professores do meio rural receberam seus salários depois do 5º dia útil. O último caso foi o pagamento do mês de novembro, em que os servidores do apoio educacional receberam seus salários somente a partir do dia 10 de dezembro. Com esses exemplos, fica clara a incompetência da SEMED em gerir os recursos educacionais com transparência e eficiência, visto que tem se negado a fazer a prestação de contas do FUNDEB e de outras fontes de recursos financeiros e programas educacionais, incluindo a merenda escolar, que é de baixa qualidade.
Somado a isso, existe a preocupação em relação ao pagamento do 13º salário, visto que a SEMED já deu sinais de colapso financeiro no pagamento do próprio salário e existe a clara possibilidade do pagamento do 13º salário não ser efetivado na sua data estabelecida pela lei (até o dia 20 de dezembro).
O SINTEPP também aponta outro problema grave ligado ao setor educacional brevense, que é a demora no repasse aos bancos dos descontos de empréstimos consignados em folha dos trabalhadores em educação. Tal problema faz com que os nomes dos servidores sejam levados à lista dos inadimplentes pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), causando constrangimentos e danos morais aos trabalhadores em educação. Tal humilhação somente pode ser comparada com a forma desastrada como a SEMED está executando suas ações de enxugamento de folha, demitindo servidores temporários em pleno exercício de mandato eletivo em conselhos escolares, gestantes, entre outros, sem levar em consideração que, mesmo sendo a convocação dos aprovados no último concurso uma medida necessária, os distratos não podem vir ferindo direitos de quem muitas vezes se encontra às portas da aposentadoria.
O SINTEPP defende a convocação dos aprovados no concurso, mas sem ataques à dignidade dos trabalhadores.
Outra questão extremante grave é a previdenciária. O Instituto de Previdência do Município de Breves (IPMB) é uma verdadeira caixa-preta cheia de mistérios que poucos ousam tentar desvendar. A própria Câmara de Vereadores que aprovou no início do ano o requerimento em que o IPMB deveria apresentar sua prestação de contas publicamente, até agora não teve a coragem de convocar o seu presidente para fazê-la. O comportamento omisso do Poder Legislativo em relação à política previdenciária municipal não condiz com a sua função constitucional de representar os interesses do povo. É preciso que a Câmara Municipal tome uma atitude no mínimo responsável e institua uma Comissão Especial de Trabalho para apurar o cálculo atuarial do IPMB.
Por tudo isso, o SINTEPP apresenta seu repúdio à forma covarde e vergonhosa como a SEMED impõe as suas medidas abusivas sobre os trabalhadores em educação por meio de sua Portaria de Lotação e convoca a toda a sociedade brevense a luta contra mais essa injustiça promovida pelo Governo Municipal.
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA:
1. Cumprimento da lei do Piso Salarial;
2. Revogação imediata da Portaria de Lotação da SEMED
3. Destinação de 1/3 da jornada de trabalho às atividades de planejamento;
4. Pagamento do 13º salário até o dia 20 de dezembro;
5. Convocação dos aprovados no concurso público 01/2013, precedida do levantamento dos servidores temporários com tempo de serviço adjacente à aposentadoria;
6. Eleição para diretores em todas as escolas da rede municipal de ensino;
7. Efetivação do pagamento salarial até o 5º dia útil de cada mês;
8. Calendário escolar sem sábados letivos;
9. Prestação de contas dos recursos da educação;
10. Construção e reforma de escolas;
11. Universalização do transporte escolar;
12. Melhoria da qualidade da alimentação escolar;
13. Prestação de contas dos recursos do IPMB com apresentação de seu cálculo atuarial;
REUNIÃO ENTRE SINTEPP, SEMED E PODER LEGISLATIVO TERMINA COM ATO DE AUTORITARISMO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES
O SINTEPP participou no dia 16/12/2014 da reunião de trabalho promovida pela Câmara Municipal de Breves, a qual teve como objetivo discutir o cenário educacional local, com foco nas questões financeiras, administrativas e pedagógicas.
Durante a reunião, o Secretário Municipal de Educação, Sr. Reginaldo Lourenço, apresentou a política institucional da SEMED em relação à gestão financeira e às medidas administrativas referentes à lotação dos servidores para o ano letivo de 2015, destacando os cortes no orçamento com folha de pagamento promovidos por meio do fechamento dos espaços pedagógicos, pela demissão de temporários, pela redução da estrutura funcional da SEMED e pela possível correção dos desvios de função que historicamente são mantidos pela gestão municipal.
Além da SEMED, o Conselho do Fundeb apresentou a planilha de receita e despesas com folha de pessoal. Por sua vez, o representante do Conselho Municipal de Educação apresentou posicionamento contrário ao conteúdo da Portaria de Lotação da SEMED, pois em seu entendimento esta fera as normas educacional vigentes. Já o Conselho da Alimentação Escolar reclamou da falta de estrutura para o desempenho das suas atividades e, seguiu apresentando denúncias de superfaturamento na compra de gêneros da alimentação escolar por parte da Prefeitura Municipal de Breves.
Por sua vez, o SINTEPP, após expor sua pauta de reivindicações, apresentou divergências pontuais em relação à Portaria de Lotação da SEMED, ressaltando que os estudantes e os trabalhadores em educação não podem ser penalizados pela incompetência da administração municipal na gestão dos recursos educacional. “É necessário discutir o financiamento da educação para além do Fundeb. A SEMED precisa prestar contas de como gasta os 25% de sua receita própria, do salário-educação, dos programas educacionais e dos 5% dos impostos que fazem parte do fundo, mas que não são computados para ele”, destacou o coordenador geral do SINTEPP, prof. Fabio Paes.
Os vereadores presentes concordaram com as cobranças do SINTEPP e do Conselho de Alimentação Escolar e defenderam o diálogo institucional entre as partes, além disso, cobraram da SEMED planejamento e transparência em suas ações.
Após as falas dos vereadores, todos foram surpreendidos com a atitude arbitrária e autoritária do presidente da Câmara Municipal, vereador Labinho de Oliveira (PTB), quando concedeu direito de fala ao Secretário de Educação e encerrou a reunião sem conceder aos representantes do SINTEPP e do CAE o direito de responder aos questionamentos do Plenário, inclusive determinando o corte dos microfones da Câmara para que os mesmos não pudessem se manifestar.
Independente disso, o SINTEPP repudiou no próprio local a atitude despótica e arrogante do Presidente da Câmara, a qual não condiz com a verdadeira tarefa de um legislador e fiscalizador das maracutaias do Poder Executivo. Com essa atitude, fica clara e exposta a relação de intimidade, cumplicidade e proteção recíproca entre os poderes executivo e legislativo municipal. Não podemos aceitar que um poder que deveria fiscalizar os órgãos do Poder Executivo seja seu próprio lacaio e escudo protetor.
Outro fato interessante, mas nem um pouco estranho, foi a falta de atitude e omissão dos demais vereadores presentes, que nada fizeram para reverter a situação e fazer valer a democracia no seio da “casa do povo”. Os nobres legisladores assistiram a tudo passivamente e declararam não poder fazer nada por se tratar de ordem do presidente da casa, o que é lamentável, embora peculiar de quem vive à sombra das migalhas fornecidas pela administração municipal.
No término da reunião, a Secretaria de Educação, por meio de seu titular, afirmou serem irreversíveis as suas medidas estabelecidas na Portaria de Lotação. Entretanto, este não conseguiu responder à maioria das indagações dos presentes sobre o pagamento do 13º salário, a convocação dos aprovados no último concurso público, o fechamento dos espaços pedagógicos, a demissão de temporários com tempo de serviço adjacente à aposentadoria, dentre outros pontos. Muito menos os vereadores responderam aos questionamentos do SINTEPP sobre a convocação do IPMB para realizar sua prestação de contas publicamente ao funcionalismo municipal.
Em resumo, a reunião embora tenha sido importante pela possibilidade de diálogo, serviu apenas para nos revelar o grau de comprometimento do Poder Legislativo com as ações da administração municipal, além da própria falta de sensibilidade da SEMED com os problemas educacionais do município.
O SINTEPP reafirma seu compromisso de continuar na luta contra os desmandos da Administração Municipal e pela melhoria da qualidade da educação pública. Esperamos que a categoria mantenha-se vigilante e em permanente estado de cobrança para que os direitos da classe trabalhadora não sejam usurpados pelos que se autointitulam donos do poder.
A COORDENAÇÃO
