O Ministério Público Estadual, através do Procurador Geral, Marcos Antônio Ferreira das Neves, emitiu parecer favorável à concessão do mandado de segurança proposto pelo Sintepp junto ao TJE-PA, que exige do Governador Simão Jatene o pagamento correto do piso salarial para professores e especialistas, no valor de R$ 2.135,64.
“Esta Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pela concessão da segurança, para garantir o direito ao pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério da educação básica do Estado do Pará”, conclui o parecer.
A assessoria jurídica do Sintepp, no dia 23/02/2016, ingressou com mandado de segurança coletivo contra ato omisso do governador,afirmando que “o Governador Simão Jatene viola a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial para professores e especialistas, ao não pagar o valor correto do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica do Estado do Pará, a partir do mês de janeiro deste ano de 2016 – com pagamento efetivado em fevereiro -, ferindo, portanto, direito líquido e certo da categoria”…
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