Nota de repúdio do Sintepp a aprovação na Câmara Federal da PEC 395/14 que acaba com a Gratuidade em Cursos de Especialização nas Universidades Públicas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (21), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que põe fim ao princípio constitucional da gratuidade das atividades de cursos de especialização oferecidas pelas universidades públicas.
Os deputados aprovaram um substitutivo do deputado Cleber Verde (PRB-MA), à proposta de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite as universidades públicas cobrarem taxas e mensalidades de cursos pagos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrados profissionais.
A proposição, aprovada por 318 votos a favor, 129 contrários e quatro abstenções, altera a redação do inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, sobre os princípios do ensino, que garante “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”.
O Sintepp entende que essa votação contraria os princípios da educação pública, gratuita, universal e de qualidade e repudia mais esse ataque ao caráter público da educação no Brasil.
Além do que essa votação pode significar a falência da educação pública superior, visto que desobriga o Estado a se comprometer com o financiamento das instituições públicas de ensino, favorecendo a privatização das universidades públicas.
A aprovação desta PEC legitima uma prática que vem ocorrendo no interior das universidades, que são as cobranças de taxas, e acelera a desresponsabilização do Estado com o financiamento da educação pública, restringindo ainda mais o direito de inúmeros jovens, filhos da classe trabalhadora, de terem acesso ao ensino superior público.
O Sintepp repudia a atitude dos parlamentares que votaram nesta PEC patrocinando mais esse ataque à educação pública no país e se soma às diversas entidades dos movimentos sociais na luta unificada em defesa do direito à educação pública que é dever do Estado financiar.
Confira a votação dos parlamentares:
Orientação (Sim = pela aprovação da PEC / Não = pela não aprovação da PEC)
PP/PTB/PSC/PHS: Sim
PMDB/PEN: Sim
PT: Liberado
PSDB: Sim
PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PTC/PSL/PTDOB: Sim
PR: Liberado
PSD: Sim
PSB: Liberado
DEM: Sim
PDT: Sim
Solidariedade: Sim
PROS: Sim
PCdoB: Não
PPS: Sim
PV: Sim
PSOL: Não
REDE: Não
Minoria: Sim
GOV.: Liberado
*Com informações da Agência Câmara Notícias
