Nesta segunda-feira, 29, o Sintepp requereu ao Governador Helder Barbalho (por meio de ofício) que se abstenha de tomar qualquer providência no sentido de impedir o curso das ações de execuções dos retroativos do piso de 2016. Requerendo, ainda, que intaure imediatamente processo de negociação com o sindicato para discussão sobre o pagamento de retroativos relacionados ao piso do magistério desse ano.
O sindicato registrou que, ao decidir sobre o piso do magistério de 2017, acatando a tese de que tal piso deveria ser considerado a soma do vencimento-base com a gratificação de escolaridade, o STF deixou expresso que a “presente demanda não teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário desta SUPREMA CORTE, tratando-se de questão restrita às partes envolvidas”.
Por outro lado, em relação ao piso salarial do magistério de 2016, o Poder Judiciário reconheceu o direito dos servidores do magistério em receber o valor reivindicado pelo Sintepp desse ano. Havendo seu trânsito em julgado em 12/11/2021.
Diante disso, milhares de servidores iniciaram processos de execução em face da decisão favorável, cobrando diferenças retroativas do piso do magistério de 2016.
O sindicato sustenta que a decisão do STF, sobre o piso de 2017, não vincula e, muito menos, reforma a decisão de 2016.
