O Sintepp informa a contraposição jurídica quanto à ação protocolada na semana passada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJE), que inclui o com pedido de abusividade da greve dos trabalhadores em educação da rede pública de ensino.
A Assessoria Jurídica do sindicato (Asjur/Sintepp) esclarece:
– A PGE afirma que ingressou com ação judicial requerendo a abusividade da greve, em decorrência das sucessivas recusas do Sintepp às propostas do governo do Estado apresentadas nas duas reuniões em que se buscou o fim da paralisação. Contudo, isso não corresponde à verdade.
Primeiro, porque o Estado não oficializou tais propostas e, portanto, não merecerem credibilidade, haja vista, que não cumpre suas “promessas”, prova disso é até a presente data o PCCR unificado, que deveria ser encaminhado a Alepa até o final de 2011 (previsto no art. 45, II, da Lei nº 7.442/2010 – PCCR) e reiterado pelo Acordo que encerrou a greve de 2013, a ser encaminhado a Alepa até março de 2014.
– Diz o governo que vai garantir a continuidade do pagamento do piso nacional do magistério. Nesse caso, oculta que NÃO PAGA O VALOR CORRETO DO PISO (R$ 1.917,98) desde JANEIRO DE 2015, conforme determina a lei nº 11.738/2008. Portanto, o Estado viola a Lei do Piso. Além de não deixar claro de que forma vai proceder quanto ao pagamento de seu retroativo.
– O governo diz que o Estado “sinalizou com a implantação da jornada integral de trabalho com adicional de um terço de hora atividade”. Ressaltando que “a jornada integral de trabalho, uma vez implantada, reduz a necessidade da contratação de aulas suplementares, que hoje oneram muito a folha de pagamentos da Seduc”.
Neste caso, o governo afirma que irá “cortar” as aulas suplementares, que há mais 30 anos os professores exercem e que, com suas retiradas, irão representar perdas de vencimentos em valores que variam de R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00.
Além disso, o Governo demonstra total desconhecimento sobre o assunto, pois, com o aumento da hora-atividade, aumenta a necessidade de aulas suplementares.
– O procurador geral do Estado afirma que o Sintepp desvia-se “do foco de melhorias salariais, o que poderia legitimar o movimento … ao reivindicar melhores condições de trabalho e recuperação de escolas estaduais, entre outros”.
Sobre isso, vale deixar claro que deficiência de questões sociais é, também, motivo para deflagração de greve. E deste modo acaba reconhecendo a própria legitimidade da greve.
A assessoria jurídica do Sintepp informa que está tranquila em relação a legalidade e legitimidade da greve, uma vez que pautada em reivindicações inquestionáveis de ilegalidades praticadas e assumidas pelo próprio Estado, como o não pagamento correto do piso profissional do magistério e a retiradas das aulas suplementares com danos irreparáveis nos vencimentos dos educadores.
E completa que espera que o Poder Judiciário dê oportunidade ao Sintepp para explicar a situação da educação pública e os desastres financeiros que representará a retirada abrupta das aulas suplementares dos vencimentos.
Por se tratar de uma greve legítima e legal, não poderá haver corte do ponto, conforme entendimento do próprio Tribunal de Justiça do Pará, além disso, impor uma pesada multa de R$ 100 mil reais em decorrência de cada dia parado, se considerada abusiva a greve, será a penalizar ainda mais uma categoria que exerce um direito constitucional de paralisação.
O Sintepp tentará uma audiência prévia com a desembargadora Gleide Pereira de Moura, relatora do processo, para esclarecer seu posicionamento, antes de tomada de qualquer decisão. E, caso seja, concedida qualquer decisão, já tem recurso pronto. Até a quarta-feira (15) o sindicato irá ingressar com ação cobrando a manutenção das aulas suplementares nos contracheques da categoria.
Fique atento (a) AGENDA da greve, mobilize seus colegas.
14/04 (terça-feira)
Ato público. Concentração: ALEPA. Horário: 9:00
15/04 (quarta-feira)
Ato público de adesão à GREVE NACIONAL. Concentração: Praça da República Horário: 9:00
16/04 (quinta-feira)
Assembleia Geral. Local: EE. Cordeiro de Farias. Horário: 9:00
Só avança quem luta!
#GreveEducacaoEstadual
