Informativo Diário SINTEPP Breves – 11.01 (Recursos da Educação)

A seguir acompanhe informe diário divulgado ontem, 11, pela Subsede de Breves. Hoje, 12, a categoria se reúne em assembleia geral. Fique atento (a).

Desde o dia 08/01 não houve novas transferências federais para a conta do FUNDEB, mantendo-se até a data de hoje (11/01) o valor de R$ 2.229.903,24 (Dois milhões duzentos e vinte e nove mil novecentos e três reais e vinte e quatro centavos).
Sendo que até o momento a Secretária de Educação MANUELLE ESPINDOLA, ainda não se posicionou de maneira oficial, dando garantias de nosso pagamento, apesar da falácia aparentemente a mesma tem medo de fazer o que é certo: dar a garantia de pagamento aos trabalhadores(as) que são dignos de seus salários!

Por conta desta fuga, e das negativas da Secretária de Educação de Breves em reunir com os representantes da Categoria, assim como da inércia/descaso da referida em resolver a situação de atrasos salários vivenciadas pelos trabalhadores(as) em Educação de Breves, o sindicato formalizou junto ao prefeito municipal (Xarão Leão) a solicitação de reunião – em anexo – para a manhã do dia 12 (data da assembleia geral da categoria), a fim de que, uma vez a secretária de educação não apresentando nenhuma medida para sanar tal situação, possa o executivo municipal tomar as devidas providências para resolver este PROBLEMA QUE VEM ATACANDO A SOBREVIVÊNCIA DO TRABALHADOR.

É surpreendente a incapacidade politica-administrativa, e a total insensibilidade humana demonstrada pela atual Secretária, que além de fugir do debate com a categoria, não consegue garantir os direitos básicos dos trabalhadores, atacando diretamente sua capacidade alimentícia, ferindo de morte a sobrevivência daqueles que tanto contribuem para a formação da Sociedade Brevense.
Essas atitudes, demonstram um total despreparo administrativo, ou simplesmente maldade, pois, neste cenário vivido atualmente, nenhum outro ponto deveria ser prioridade para a Gestão Municipal. Em suma, garantir a sobrevivência dos munícipes de forma digna deve ser um dos princípios da gestão de um município.

Esperamos do prefeito municipal o mínimo de humanidade, que até o presente momento não vem sendo demonstrado pela Secretária de Educação de Breves. Temos que deixar bem claro a todos os companheiros e companheiras, que resolver este problema de falta de pagamentos não se trata apenas de questões de sensibilidade da gestão, a administração pública tem o dever legal e constitucional de priorizar e dar preferência ao pagamento das remunerações dos servidores públicos, com as devidas correções monetárias e juros por eventuais atrasos. Pois, o próprio STF já discutiu e pacificou a matéria na súmula 682, bem como, tal assunto é estabelecido na Lei Federal Nº 9.494/1997, respectivamente:

Pag. 5 Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação, pelas Constituições dos Estados, de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais e a previsão de correção monetária em caso de atraso não afrontam a Constituição Federal.
Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Neste sentido, o Sindicato está ajuizando ação (já existe uma ação solicitando bloqueio das contas do município e multa ao gestor municipal por cada dia de atraso de pagamento) requerendo pagamento imediato dos Salários Atrasados, bem como, que este seja feito com as devidas correções monetárias e juros que a situação exige.

Vamos todos companheiros e companheiras, participar de nossa assembleia no dia 12/01, e DAR A RESPOSTA QUE ESTA GESTÃO ESTÁ MERECENDO.

NÃO AO CALOTE DOS NOSSOS SALÁRIOS!!!
SEM PAGAMENTO, NÃO SOMOS OBRIGADOS A TRABALHAR!!!
PARALISAÇÃO IMEDIATA DE TODAS AS ATIVIDADES!!!

ASCOM/SINTEPP

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