A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) se mobiliza contra as PECs 13, 23 e 32 e o PL 3.776/08. Copie e cole a mensagem a seguir e envie por e-mail para os/as deputados/as – baixe aqui a lista de contatos.
Sr.(a) deputado(a), vote pela promoção da educação pública e contra mais retrocessos!
Neste fim de ano, muitos projetos afetos à educação pública e à valorização de seus profissionais tramitam na Câmara dos Deputados, e é preciso garantir os avanços necessários rumo à concretização das metas do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005), impedindo mais cortes orçamentários e outras medidas que prejudiquem a oferta educacional no país.
A pandemia e a ausência de recursos tecnológicos fez com que quase 20 milhões de estudantes não conseguissem acompanhar adequadamente os conteúdos escolares entre 2020 e meados de 2021. Além disso, mais de 4,5 milhões de crianças e jovens não retornaram às escolas nas atividades presenciais, além de outros 2,5 milhões que já não vinham frequentando a escola por diversas razões, especialmente pelo trabalho precoce.
Para que esse cenário seja revertido e não sofra mais prejuízos, e para que as escolas sejam de fato espaços inclusivos e de aprendizagem dos cerca de 40 milhões de brasileiros em idade escolar e de outros que não tiveram acesso na idade apropriada (mais de 60 milhões de pessoas!), requeremos dos(as) nobres parlamentares os seguintes compromissos:
1. Rejeição imediata da PEC 32 (reforma administrativa): a proposta em debate na Câmara Federal não dialoga com a necessidade de expansão da educação pública (básica e superior), promove ampla privatização dos serviços básicos (saúde, educação, entre outros), precariza amplamente as condições de trabalho dos(as) educadores(as) e tende a promover mais exclusão socioeducacional no país.
2. Rejeição do PL 3.776/08 (critério de reajuste do piso do magistério): o magistério da educação básica no Brasil continua com defasagem salarial frente a outras categorias profissionais com mesmo nível de escolaridade (meta 17 do PNE) e ocupa a última posição remuneratória entre as mais de 40 nações avaliadas anualmente pela OCDE (pesquisa Education at a Glance). E retirar a possibilidade de ganho real do piso do magistério comprometerá ainda mais a situação de penúria de nossos(as) professores(as).
3. Rejeição da PEC 23/21, destacando os precatórios do Fundef: o calote nos precatórios e o furo parcial do teto de gastos penalizam credores, abalam a confiança de investidores e mantêm a carestia num cenário de intenso descompromisso do Estado com as políticas públicas de qualidade. A EC 95 precisa ser revogada imediatamente! Contudo, dado que um dos objetivos da PEC já foi alcançado e promulgado (criação do Auxílio Brasil visando à reeleição do atual presidente), requeremos a ratificação do acordo que garante a destinação integral e imediata dos precatórios do Fundef aos estados e municípios, com subvinculação mínima de 60% dos valores para os profissionais do magistério, tal como definiu a EC 14/1996.
4. Rejeição da PEC 13/21: os recursos da educação precisam ser investidos anualmente nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive na valorização dos profissionais da educação. Pouquíssimos são os municípios que ainda não atingiram o percentual mínimo de MDE (25%) esse ano, sendo que parte significativa dessa condição anormal se deve ao reajuste zero (nulo) do piso do magistério em 2021 e à LC 173 que impediu reajustes e progressões nas carreiras dos servidores das três esferas em 2020 e 2021. Portanto, tal como se aprovou no PL 3.418/21, na semana passada, poderão os gestores com eventuais sobras de recursos proceder ao rateio desses valores entre os profissionais da educação (em parcela única), sem necessidade de flexibilizar a regra constitucional da vinculação de impostos para a área educacional. O estado de São Paulo e
outros entes da federação estão adotando esse mecanismo, tornando inócua a PEC 13.
5. Aprovação do orçamento federal sem cortes na educação: a marca indelével do atual governo tem sido os cortes nas áreas sociais, sobretudo na educação. Isso ocorre seguidamente, desde 2019, sendo uma questão de prioridades e não necessariamente de falta de recursos. E cabe ao Congresso Nacional mudar o rumo dessa trajetória que fomenta a
exclusão social, mais mortes na pandemia e que compromete o desenvolvimento do país. Para tanto, é preciso aprovar o orçamento federal com os recursos necessários para as universidades, os institutos federais, a pesquisa, a ciência, a cultura e a saúde. Chega de negacionismo e de obscurantismo!
Diante do exposto, contamos com o apoio de Vossa Excelência para atender à pauta dos educadores(as) brasileiros(as) por mais inclusão social e qualidade para a educação pública.
Brasília, 14 de dezembro de 2021
Diretoria da CNTE
