Há poucos dias, fomos surpreendidos com a informação de que a AMEPA – Associação dos Magistrados do Estado do Pará havia ingressado, no último 5 de abril de 2023, com um pedido de providências junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará arguindo suposto vício de inconstitucionalidade da Gratificação de Escolaridade a que fazem jus os servidores públicos ocupantes de cargos cujo provimento exija grau de escolaridade superior, direito esse consagrado há 29 anos, por meio da Lei n° 5.810/1994 (RJU/PA).
Causa-nos espécie que, passados quase 30 anos desde a edição do RJU, a AMEPA tenha de súbito se insurgido contra um direito legalmente consolidado dos servidores públicos do Estado do Pará, em nome – conforme aponta o expediente protocolado pela entidade representativa da magistratura paraense – de uma moralidade administrativa e de uma transparência que, ao que nos consta, não se manifestaram quando muitos dos seus representados percebiam auxílio-moradia mesmo possuindo imóveis próprios no município onde atuavam.
Mais espécie ainda nos causa constatar que a iniciativa da AMEPA acontece depois de questionamento apresentado pelo Sindicato dos Funcionários do Judiciário do Estado do Pará (Sindju-PA) junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra um determinado benefício pecuniário concedido aos magistrados.
Não nos cabe entrar no mérito do questionamento apresentado pelo Sindju quanto à legitimidade ou moralidade de um benefício pecuniário concedido a juízes com efeito retroativo a 2006, mas é extremamente preocupante que paire a suspeita de que a iniciativa da AMEPA tenha sido uma retaliação contra o Sindju-PA, por esse exercer o direito de petição que se inscreve como garantia constitucional dada a qualquer pessoa.
A estranha, infeliz e temerária investida da Amepa contra uma gratificação há quase três décadas consolidada no RJU é digna do nosso mais veemente repúdio e, por certo, enfrentará a nossa mais ferrenha resistência.
Belém, 14 de abril de 2023.
Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-Pará)
Associação e Sindicato dos Delegados de Polícia do Pará –
ASSINDELP
Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP
Sindicato dos Trabalhadores de Trânsito do Estado do Pará – SINDTRAN
Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Pará – SINDALEPA
Sindicado dos Docentes da Universidade do Estado do Pará – SINDUEPA
Federação dos Servidores Públicos do Estado do Pará – FSPEPA
Sindicato dos Jornalistas do Estado do Pará – SINJOR/PA
