A luta pelo PCCR seguirá até a conquista da lei!
O novo-velho governo começa o ano com uma série de cobranças por demandas que já deveriam ter sido superadas, sendo uma das mais importantes para o segmento de Funcionários/as de Escolas e do prédio sede/SEDUC a garantia do envio para ALEPA, e a aprovação e sanção pelo governador Helder Barbalho do PCCR para o segmento “não docente”.
Embora a proposta construída e apresentada na comissão, que é composta por representantes dos/as trabalhadores/as, de nosso Sindicato e do Estado, não tenha sido completamente aceita pelo governo, há avanços significativos em muitas necessidades da categoria.
Essa luta vem desde a aprovação da Lei 7.442, de 02/07/2010 (PCCR), em que após muita pressão do SINTEPP foram acrescidos no texto os cargos de Auxiliar e Assistente Educacional, que deveriam ser regulamentados por lei específica, o que não aconteceu.
Há 10 anos, durante uma duríssima greve no ano de 2013, nossa categoria conseguiu um acordo judicial para pôr fim ao movimento paredista, com o compromisso do Estado de realizar o estudo e aprovação da unificação do PCCR em 2014, o que também foi descumprido pelo governo. Até que em 2016 nosso Sindicato entrou com uma Ação de Execução contra o Estado, por conta da força de sentença que o acordo garantia, tendo recebido decisão favorável ainda no ano de 2017.
O governo recorreu, e apenas no ano passado foi obrigado pela justiça a encaminhar o plano, sob pena de multa de R$ 300 mil. Apesar de ter retomado as discussões, o governo Helder protelou o quanto pode o encaminhamento do projeto, mas, pela pressão de nossa categoria ficou previsto na lei orçamentária deste ano (2023) a aprovação do mesmo.
Portanto, sabemos que nada veio de graça até aqui, muito menos que a luta começou recentemente. Vamos intensificar ao máximo essa mobilização para conquistar este direito, que já se arrasta há mais de uma década sem seu cumprimento pelo governo.
Pelo Reajuste de 15% já para toda a categoria!
O mês de janeiro marca também a política nacional de reajuste do Piso e do Salário Mínimo. Com o novo FUNDEB, incluindo dentro dos investimentos obrigatórios os profissionais da educação, sendo a mesma fonte pagadora do magistério, fazemos a defesa de que o reajuste seja de 15% linear para todos/as os/as Trabalhadores/as em Educação.
Essa pauta é fundamental para que se possa resgatar os anos a fio sem reajuste digno. Tendo o governo Helder, em quatro anos de mandato, apenas reajustado nos meses de abril de cada ano o salário de quem recebe o mínimo, de acordo com a política nacional de reajuste, sendo que em 2022 fez um reajuste geral de 10,5% (bem pouco acima do percentual do mínimo que foi de 10,2%) para todos/as servidores/as que já amargavam anos sem reajuste.
A campanha salarial 2023, que tem como tema “Unificar a categoria e avançar em direitos” começa pra valer e requer de todos/as disposição para lutar.
Sigamos com coragem!
ASSEMBLEIA FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO (Técnicos (as), Administrativos (as) e Operacionais)
27|01 (sex)
12h00
Em frente ao Auditório do Seducão (Aug. Montenegro)
Pauta:
1. Encaminhamento do PCCR à SEPLAD;
2. Data-base 2023;
3. O que ocorrer.
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