O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (24), por 7 a 4, que Estados e municípios não podem diminuir salários de servidores públicos por conta do limite de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Nossa categoria enfrentou, através de nosso sindicato, diversos embates em municípios que estavam se aproveitando do discurso de crise para atacar direitos, até mesmo sem mudanças de leis.
No início da pandemia no Brasil, o Governo Federal liberou R$ 1,2 trilhões para socorrer os banqueiros, mas impôs o congelamento salarial e uma série de restrições de direitos para aprovar o socorro de R$ 60 bilhões aos 27 Estados e 5570 Municípios brasileiros, mostrando suas reais prioridades.
“O governo federal chegou a pressionar a Corte para que a medida fosse aprovada. O ministro da Economia, Paulo Guedes, dizia que a redução salarial iria desafogar os gastos do Executivo com folhas de pagamento. Governadores e prefeitos, pressionados pela queda na arrecadação e pelo endividamento, torciam para que a medida fosse autorizada.” (https://www.metropoles.com/brasil/justica/servidor-stf-decide-que-reducao-de-jornada-e-salario-e-inconstitucional)
