Diante da omissão do Governo do Pará em pagar o atual valor do piso salarial profissional aos professores e especialistas em educação neste ano de 2016, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP, irá impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO contra ato omisso do GOVERNADOR SIMÃO JATENE.
A ação será protocolada na próxima terça-feira (23), no Tribunal de Justiça do Pará – TJE.
O Governador Simão Jatene viola a Lei Federal nº 11.738/2008, queinstituiu o piso salarial para professores e especialistas, ao não pagar o valor correto do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica do Estado do Pará, a partir do mês de janeiro deste ano de 2016 – com pagamento efetivado em fevereiro -, ferindo, portanto, direito líquido e certo da categoria.
Ressalte-se que o Ministério da Educação (MEC), no dia 14/02/2016, divulgou o valor do piso salarial de R$ 2.135,64 para vigorar a partir de janeiro deste ano. O novo valor do piso salarial foi comunicado pelo próprio Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, através de entrevista coletiva e inserido no Portal do MEC.
De acordo com a nota, o piso sofreu um reajuste de 11,36%, conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. “O novo valor está sendo divulgado a estados e municípios pelo Ministério da Educação”. E “a atualização considerou a variação do valor anual mínimo nacional por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente na Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. A metodologia para o cálculo considera os dois exercícios imediatamente anteriores ao ano em que a atualização deve ocorrer”.
Contudo, o Governo Jatene não efetuou o pagamento do novo piso salarial aos professores e especialistas em educação no mês fevereiro, referente ao mês de janeiro/2016. E ainda não se manifestou quando e como irá cumpri-lo, continuando a pagar o valor do piso anterior, de R$1.917,78. Permanecendo, portanto, em ato omisso de ilegalidade.
Dessa forma, a diferença entre o valor efetivamente pago a título de vencimento inicial (R$ 1.917,78) e o estabelecido nacionalmente a título de piso salarial (R$ 2.135,64) é de R$ 217,86. Diferença que aumenta, uma vez que sobre o piso incide as demais vantagens.
A assessoria jurídica do Sintepp vai requerer ao Poder Judiciário para que seja concedido mandado de segurança, no sentido de sanar o ato omisso do governador Simão Jatene, para que este proceda o imediato pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério público da educação básica do Estado do Pará.
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No mesmo dia, o Sintepp ingressará com representação junto ao Ministério Público do Estado, que possui o papel precípuo de guardião da Constituição, de repúdio aos atos que atentem contra os princípios da legalidade, moralidade, saúde e dignidade da pessoa humana, para que tome medidas rigorosas para processar e penalizar exemplarmente o Governador Simão Jatene.
Postado por Assessoria Jurídica Sintepp
