O Sintepp protocolou nesta sexta-feira (14) ação civil pública contra o Estado do Pará tendo como objeto a suspensão dos efeitos do Pregão Eletrônico nº SRP nº 17/2015-NLIC/SEDUC, para oferta de cursos de inglês itinerantes, que tem como valor global R$ 198 milhões e vigência de 06/07/15 a 05/07/16, e cuja empresa vencedora BR7 Editora e Ensino Ltda., assim como do Pregão Eletrônico nº SRP nº 026/2015-NLIC/SEDUC, ainda em curso, que projeta injetar recursos públicos na ordem de R$ 11 milhões em escolas particulares enquanto as escolas públicas aguardam por reformas e enfrentam gravíssimos problemas de infraestrutura. O processo foi autuado sob o nº 0053966-65.2015.8.14.0301 e distribuído para a 2ª Vara de Fazenda de Belém.
O Sintepp também protocolou denúncia com esse mesmo objeto contra o Secretário de Educação, Helenilson Pontes, junto à Promotoria de Patrimônio Público e Moralidade Administrativa.
O promotor Alexandre Rodrigues, que reuniu com a Coordenação e Assessoria Jurídica (Asjur) do sindicato no final da manhã, deve instaurar o inquérito para apurar a responsabilidade do Secretário de Educação.
A Asjur já prepara petição para o Ministério Público Federal. Confira a representação na íntegra:
