O Sintepp reunirá na tarde desta quarta-feira (29), com a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE|PA), Desª. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, na perspectiva de discutir sobre a gravidade de ações ordenadas pelos prefeitos do Pará contra os Planos de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR’s).
Segundo informações da Assessoria Jurídica do sindicato, “governos como os de Uruará, Medicilândia, Altamira, Pacajá e Barcarena, por exemplo, estão ingressando com Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI’s) contra os PCCR’s do magistério, com a alegação equivocada de existência de ascensão, que corresponde a passagem do cargo de nível médio para superior”, esclareceu Walmir Brelaz, advogado do Sintepp.
Ocorre que essas ações são ingressadas contra as Câmaras de vereadores por conveniência política, as quais aceitam os argumentos dos prefeitos ou se omitem. E o Sintepp, por não ser parte processual, não intervem na questão formal. “Mais grave nessa situação é o equívoco de interpretação dos prefeitos, pois, não se trata de ascensão, mas de progressão do cargo de professor da mesma carreira do magistério. E é isso que, inicialmente, queremos informar à presidente do TJE|PA”, antecipa Brelaz.
A visita ao TJE|PA também objetiva cobrar esclarecimento sobre determinações já expedidas. “Há desembargadores (as) no Tribunal que concederam Cautelar contra os (as) educadores (as) e necessitamos de maiores esclarecimentos para a tomada de tal decisão do judiciário. Em nosso entendimento se concordamos pacificamente com isso abrimos precedente para que todos os gestores municipais façam o mesmo e encaminhem ainda mais ADI’s para serem avaliadas por nossa já tão fragilizada justiça. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu a favor dos (as) trabalhadores (as) para no caso do cargo de professor (quando único) ocorresse promoção, e não ascensão”, complementou Mateus Ferreira, Coordenador Geral do Sintepp.
Acompanharão o Sintepp na reunião de hoje representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Pará e da Assembleia Legislativa do Estado Pará (Alepa).
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