Na terça-feira (30) os coordenadores do Sintepp e seus advogados (as) participaram de uma reunião com procuradores do Estado para tratarem de algumas reivindicações históricas dos Vigias da Seduc.
São aproximadamente mil servidores que trabalham neste cargo, ingressando através de concurso público em 2007, para exercerem uma jornada de trabalho de trinta horas semanais, trabalhados efetivamente 12 horas, de 19h às 7h.
Portanto, constitucional e legalmente possuem direito de receberem o adicional noturno (das 22h às 5h) e, nesse período, de receberem horas-extras noturnas relativas as suas diferenças (52m, 30s). Direito fundamental social inquestionável, previsto na Constituição Federal, em seu art. 7°, IX, c/c art. 39, § 3°, ao determinar que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno. E a Lei Estadual n° 5.810/1994 (RJU), estabelece o horário considerado noturno (das 22h às 5h) e o respectivo valor adicional (25%), bem como a tempo dessa hora (52m, 30s). Finalmente, a recente Lei nº 9.890/2023 (PCCR Seduc), além de enquadrá-los como cargo de Auxiliar Operacional Educacional, na atribuição de Vigia, reitera o direito sobre o trabalho noturno estabelecido no art. 134 do RJU.
Porém, os servidores jamais receberam o adicional noturno e, desde janeiro/23, deixaram de receber também o valor referente à diferença da hora noturna.
Após a explanação do tema e da cobrança feita pelo sindicato, os procuradores João Olegário e Bruno Ferreira, que receberam a comissão, informaram que a situação dos Vigias vai ser regularizada a partir de julho (mês em que o PCCR da Seduc entrará em vigor).
Em relação aos retroativos do adicional noturno e horas-extras noturnas, o governo afirmou que está em curso o levantamento dos valores e, a depender do impacto orçamentário, poderá fazer um acordo administrativo com o Sintepp.
Evidente que um acordo administrativo seria o melhor cenário, mas, a depender do tempo de resposta do governo, e dos prazos a serem indicados, o ingresso judicial pode ser inevitável.
Participaram da reunião pelo Sintepp os coordenadores estaduais Mateus Ferreira e Beto Andrade, Geane Magalhães e Francenildo Barros (Coordenadora Geral e Coordenador Jurídico da Subsede de Vigia), e uma comissão de vigias (Marleno Sousa e Marcos Guedes), acompanhados dos/as advogados/as Walmir Brelaz, Sophia Nogueira e Suzi Xavier.
