O SINTEPP protocolou nesta quinta-feira, 03/01, ofício na Governadoria e Secretaria de Educação do Estado. No documento nosso sindicato solicita audiência e resgata os compromissos assumidos em campanha pelo atual governador – Helder Barbalho.
Dentre os diversos pontos, o governador se comprometeu em pagar de IMEDIATO o Piso Nacional do Magistério, que sofreu um verdadeiro CALOTE de Jatene nos últimos três anos, sendo que a justiça paraense deu ganho de causa ao nosso sindicato em todos estes anos (2016/2017/2018), dentre outros compromissos assumidos na Carta Compromisso, que pode ser visualizada abaixo.
No ofício encaminhado solicitamos também a revogação da Instrução Normativa que estabelece 1/3 de Hora Atividade, pelo fato de que a mesma não foi debatida com nossa categoria,e traz elementos preocupantes no que tange a Jornada, especialmente o estabelecimento da hora relógio para efeito e cálculo da mesma.
REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS/AS PROFESSORES/AS
Uma das pautas mais nevrálgicas apresentadas na Carta Compromisso diz respeito à nossa valorização através do cumprimento do Piso Nacional do Magistério.
De acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o PSPN público da educação básica, o valor do piso é atualizado anualmente, no mês de janeiro, com o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundeb nos dois exercícios imediatamente anteriores.
No dia 27 de dezembro/18 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Interministerial 6/2018, com nova estimativa da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do valor anual mínimo nacional por aluno para este ano de 2018, anteriormente estimados na Portaria 10, de 28 de dezembro de 2017.
O valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano para 2018, anteriormente estimado em R$ 3.016,67, passa a ser estimado em R$ 3.048,73, de acordo com a Portaria Interministerial 6/2018, o que representa uma variação de 4,17% em relação ao exercício de 2017.
Destaca-se que a nova estimativa prevê uma receita total de R$ 149,2 bilhões, sendo R$ 136,9 bilhões a soma das contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios, e R$ 12,3 bilhões referente à complementação da União a nove Estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.(CNM)
Com este reajuste de 4,17% agora em janeiro de 2019, o valor do piso do magistério deve ser de R$ 2.557,74 em 2019.
Entretanto, para atualizar o Piso do Magistério no Pará, o governador terá que reajustar em 26,98%, que é a soma dos percentuais não praticados nos anos de 2016/2017/2018, juntamente com o percentual de 2019, subtraído os 3% de reajuste linear praticado pelo Governo do Estado em 2018.
| Ano | Percentual de reajuste do Piso devido* | Evolução do Piso (R$) |
| 2015 | – | R$ 1.917,78 |
| 2016 | 11,36% | R$ 2.135,64 |
| 2017 | 7,64% | R$ 2.298,80 |
| 2018 | 6,81% | R$ 2.455,35 |
| 2019 | 4,17% | R$ 2.557,74 |
| Reajuste linear praticado em 2018 | -(3%) | |
| Total Percentual Acumulado | 26,98% | |
| Valor a ser Atualizado | R$ 2.557,74 |
DECLARAÇÕES FEITAS PELO GOVERNADOR HELDER E DECRETO DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS ACENDEM “LUZ AMARELA” PARA CATEGORIA.
Antes mesmo de assumir, o Governador eleito assumiu posições contraditórias com seu discurso de campanha no que tange a valorização do serviço e servidores públicos.
Ao ter ido ao encontro com o Presidente eleito – Bolsonaro – pedir o fim da estabilidade do serviço público, e apoiar a Reforma da Previdência, Helder Barbalho demonstra compromisso com uma política de “austeridade” que visa à retirada de direitos, impondo ao povo trabalhador o pagamento pela crise.
Ademais, durante sua primeira coletiva realizada no dia 02/01, o Governador abordou como pretende se posicionar em relação aos temas mais sensíveis em nosso estado. Ocorre que em sua fala não assumiu o cumprimento da Lei do Piso de imediato, justificando déficit nas contas públicas.
“Nós vamos avaliar as finanças do Estado que estamos recebendo a partir de hoje. Os dados que temos demonstram um déficit fiscal de cerca de R$1 bilhão, que é um problema gravíssimo. Vamos imediatamente iniciar o processo de renegociação dessas dívidas, para que não haja comprometimento da agenda e do exercício 2019. A partir daí, iremos priorizar o pagamento do piso do magistério.” (Fonte: http://agenciapara.com.br/Noticia/180388/governador-reafirma-compromissos-na-seguranca-saude-meio-ambiente-e-educacao)
Junto a isso, o Decreto Nº 01 de 02/01/19, estabelece uma série de contingenciamentos para a administração pública, sem especificar prazo de vigência.
Tais medidas e posições assumidas pelo Governador apontam para medidas já utilizadas em outros momentos pelos tucanos, que acabou deixando nosso estado nessa situação lamentável, responsabilizando a pobreza pela violência, e os servidores públicos pela crise fiscal.
Estamos atentos e seguiremos mobilizados e preparados para lutar por nossos direitos!
Esperamos que o Governador cumpra com todos os compromissos assumidos com nossa categoria, com a garantia da valorização dos trabalhadores em educação, com reforma de qualidade nas escolas, com o reconhecimento e fortalecimento dos direitos, inaugurando assim um novo momento de respeito, diálogo e construção coletiva de uma educação pública que supere os índices alarmantes, mas que não se detenha apenas em aspectos estatísticos e meritocráticos, mas sim se paute pelo sentido e significado do ato de ensinar e aprender, construindo assim um Pará mais justo, fraterno, solidário e feliz.
O SINTEPP SOMOS NÓS, NOSSA FORÇA É NOSSA VOZ!
