O Juiz de Direito do Município de Cachoeira do Arari concedeu liminar ao SINTEPPP no último dia 24/05/2021 para TORNAR SEM EFEITO o resultado da eleição para escolha dos representantes do Conselho Municipal do CACS-FUNDEB, e assim DETERMINOU a posse dos eleitos em pleito anterior para o biênio de 2021/2022.
Tratou-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelo SINTEPP – SUBSEDE NO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI, contra ato do SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, SR. ADRIANO FIGUEIREDO LEITE. que designou novas eleições em maio/2021, mesmo quando já possui Conselho eleito para o biênio 2021/2022, tendo o SINTEPP indicado dois representantes os quais foram eleitos neste pleito legítimo.
Além disso, o edital que convocou as novas eleições apresentou diversos vícios que impediam a realização de nova eleição, trazendo segmento de comunidade escolar não prevista na Lei Municipal n. 152/2021 que substituiu o Conselho anterior além de ter suprimido o representante do segmento “escolas do campo”, mesmo sendo previsto em lei.
A autoridade dispõe de prazo até a data de hoje 14/06/2021, para cumprimento da decisão sob pena de multa diária por descumprimento.
