No último dia 27/03 foram encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado do Pará – ALEPA quatro PL’s referentes à Educação, que são:
- PL 122/23 – Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC);
- PL 123/23 – Cria e estrutura as Carreiras de Gestão Governamental, Infraestrutura e Política Educacional e Gestão em Suporte Educacional na Secretaria de Estado de Educação (SEDUC);
- PL 124/23 – Autoriza o Poder Executivo estadual a instituir a Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP);
- PL 125/23 – Dispõe sobre a concessão de reajuste aos profissionais da educação básica da rede pública de ensino do Estado do Pará.
Os PL’s estão em apreciação nas Comissões de Constituição e Justiça, na de Educação e na de Finanças e Orçamento, e devem ser colocados em breve para votação no Plenário.
O SINTEPP apresentou três Emendas para os/as deputados/as, na perspectiva de garantir o máximo de direitos à nossa categoria.
As emendas são pela garantia de antecipação dos efeitos do PCCR, visto que o governo apresenta 1° de julho de 2023 para sua implementação, violando o acordo construído com a categoria na comissão do plano, pela regulamentação da GDAE (gratificação de desempenho) para os técnicos em gestão, já que tal regulamentação está sendo remetida a decretos futuros (e incertos), e para que o reajuste de 15% para o magistério seja retroativo a janeiro, de acordo com a lei do piso.
Além disso, nosso sindicato expressa preocupação com os PL’s que tratam da reestruturação da SEDUC, visto que não há nenhum indicativo sobre quantitativo de servidores, nem custo dessa reestruturação, bem como não há informações suficientes sobre a criação da Fadep, quais suas atribuições e necessidade reais.
Assim que forem confirmadas as votações será emitido um comunicado para que nossa categoria possa acompanhar o processo.
Veja os documentos abaixo:
https://sintepp.org.br/wp-content/uploads/2023/04/Emenda-Modificativa-PCCR-GDAE.pdf
https://sintepp.org.br/wp-content/uploads/2023/04/Emenda-Modificativa-PCCR.pdf
https://sintepp.org.br/wp-content/uploads/2023/04/Proposta-de-emenda-PL-REAJUSTE-PISO-SINTEPP.pdf
