A decisão foi expedida hoje, 21, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
O TJE/Pa acatou a Ação Civil Pública e determinou que Prefeitura de Bragança tem cinco dias para fornecer as cestas básicas à todas/os as/os alunas/os. E não como vinha sendo feito, uma vez que apenas 40% do alunado tinha acesso a alimentação escolar.
Com muitas reivindicações e pressões o Ministério Público acatou as denúncias. “Fico satisfeita com a justiça sendo feita. Como 60% de nossos discentes não estavam sendo atendidos, acreditamos que com a decisão agora serão, da forma que sempre defendemos e denunciamos. Em nosso ponto de vista, todas/os têm direito a alimentação escolar, por isso exigimos que 100% dos alunos sejam atendidos”, explicou Léia Pinto, do SINTEPP Bragança.
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