Para atender ao que foi requerido na Ação Civil Pública ofertada pelo Ministério Público Estadual, o Juiz da Comarca de Breves, Enguellyes Torres, decidiu em caráter liminar que o município de Breves deve:
a) Cumprir o calendário letivo de 2018 com 200 dias e 800h, sob pena de multa diária 10 mil reais, em caso de descumprimento;
b) Elabore o calendário letivo de 2019, conforme determina a LDB, sob pena de multa diária de 10 mil reais, em caso de descumprimento;
c) Ofereça transporte escolar, no prazo de 24h a partir da intimação, para todas as escolas urbanas e rurais, sob pena de 10 mil de multa diária, em caso de descumprimento;
d) Oferecer merenda escolar de qualidade e diária a todas as escolas, no prazo de 24h contados a partir da intimação, sob pena de multa diária de 10 mil reais, em caso de descumprimento;
e) Que a SEMED se abstenha de orientar professores a preencher diários escolares de forma que não corresponda a realidade dos fatos e, consequentemente de encerrar ou suspender as aulas antes do cômputo dos 200 dias letivos, sob pena de multa diária de 10 mil reais, em caso de descumprimento;
f) Que a SEMED apresente, no prazo máximo de 3 dias, o levantamento dos dias efetivamente cumpridos no ano de 2018 em todo o território municipal, sob pena de multa diária de 10 mil reais, em caso de descumprimento e responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça.
Na sua decisão, o Juiz, ainda determinou a intimação do município, no prazo de 15 dias, para que ofereça contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial.
A decisão da Justiça corrobora com a atitude séria e responsável do SINTEPP e dos órgãos de controle social na educação (CME, CACS FUNDEB e CAE) de denunciar as irregularidades praticadas pelo governo municipal no setor educacional.
A Coordenação da Subsede de Breves espera que a Prefeitura cumpra a decisão judicial e, dessa forma, os direitos dos alunos e da sociedade sejam garantidos.
SINTEPP Breves em defesa da educação pública, gratuita e de qualidade social.
Oportunamente, o SINTEPP Breves informa que realizará assembleia geral da rede municipal, 01 de abril (segunda-feira), às 16h30, no Auditório do Sindicato, com a pauta: *Portaria de Lotação; *Informe Precatórios; *O que ocorrer.
SINTEPP Breves em defesa da educação pública, gratuita e de qualidade social.
ASCOM-SINTEPP Breves.
