O prefeito de Mãe do Rio, Doido Rabelo, por várias vezes, não reconheceu a legitimidade de nosso Sindicato como representante da Categoria de Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação Municipal. Apesar de toda Legislação Federal e Municipal, o atual governo nunca acatou nossas indicações para compor os Conselhos de Controle Social, principalmente o Conselho do FUNDEB.
Após várias denúncias do SINTEPP/Mãe do Rio e do Ministério Público, a Justiça concedeu o Mandado de Segurança, no qual garante as indicações de nossa Entidade para compor o referido Conselho, conforme descrito abaixo.
Mandado de Segurança concedido para que o Prefeito de Mãe do Rio:
Se abstenha de promover processo eleitoral para representantes da categoria de professores e técnicos-administrativos (servidores) ao conselho do FUNDEB que não seja pela indicação do SINTEPP;
Nomeie os representantes indicados pelo SINTEPP à SEMED para ocupar o cargo referido no conselho do FUNDEB na presente e futuras eleições.
Para ler o documento na integra, clique aqui.
Essa é uma importante vitória jurídica e política para a Categoria de Educadores (as) de Mãe do Rio, pois o atual governo há anos vem se negando a reconhecer o SINTEPP como representante legítimo das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Educação Municipal.
