Ontem (13) o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 26 anos. Marco histórico na defesa e garantia dos direitos das crianças e jovens de nosso país, o estatuto que obedece aos princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ajustou-se a preceitos já contidos na Constituição de 1988, e em julho de 1990 entrou em vigor com a Lei n° 8.069.
No estatuto estão prescritos o dever da família, do Estado, e da sociedade quanto a garantia à nossas crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, à saúde, à liberdade, à profissionalização, à dignidade, à proteção no trabalho; e dos artigos 53° a 59° discorre-se sobre os deveres da família, do Estado e da sociedade na proteção e garantia do bem estar de nossas crianças e adolescentes sobre o direito ao acesso integral à educação, cultura, esporte e lazer.
Lamentavelmente nossos desafios nesta jornada ainda são inúmeros, dentre estes a negligência dos governos na formulação de políticas e efetivação destes serviços públicos que garantiriam o que o estatuto aponta como missão, a proteção contra todas as formas de discriminação, de exploração, de violência e de opressão.
Portanto seguiremos na luta para a garantia do ECA e reiteramos nossa resistência à ataques como as recentes propostas de redução da maioridade idade penal e a escola sem partido, visto que nosso compromisso é educar cidadãos conscientemente críticos e sabedores de seus direitos e deveres, jamais pessoas controláveis, pois como bem disse o Mestre Paulo Freire “Não é possível refazer este país, democratizá-lo, humanizá-lo, torná-lo sério, com adolescentes brincando de matar gente, ofendendo a vida, destruindo o sonho, inviabilizando o amor. Se a educação sozinha não transformar a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda”. Seguimos enfrentando o desafio de mostrar aos nossos alunos no dia-a-dia que é possível sim mudar o cenário e construir um futuro justo.
Viva à infância!
Vida para a juventude!
Viva ao ECA!
