O SINTEPP Breves protocolou junto ao Ministério Público Estadual (MPPA) uma cobrança pela regularização do pagamento salarial dos servidores da educação.
No documento, o sindicato alega que a Prefeitura de Breves ainda não realizou o pagamento salarial dos temporários referente ao mês de outubro/2020, contrariando a legislação vigente e causando danos a capacidade alimentar desses profissionais.
O SINTEPP também alega que a SEMED não possui um calendário oficial de pagamento e não disponibiliza informações sobre o pagamento salarial dos meses vindouro (novembro, 13° salário e dezembro/2020). Além disso, reclama que o Governo Municipal não vem cumprindo os prazos legais de pagamento, especialmente para temporários e aposentados.
A coordenação do sindicato requereu ao Ministério Público Estadual que solicite ao Juiz da Comarca de Breves o cumprimento da decisão proferida na ação n.° 0012489-19.2016.8.14.0010 que impõe a Prefeitura de Breves o pagamento em dia dos servidores da educação (efetivos e temporários), sob pena de pagamento de multa em caso de descumprimento.
Por fim, o sindicato demonstra preocupação em relação a falta de pagamento salarial por parte da Prefeitura de Breves, o que já é comum em se tratando de término de mandato. Tal ponto, será debatido em reunião com o Departamento de Recursos Humanos (DRH) da Secretaria de Educação.
Informações referente a essa reunião será divulgada em nossas redes sociais.
Ascom SINTEPP Breves.
