O Sindicato das Trabalhadoras e dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – Subsede Castanhal e o Comando de Greve esclarecem e comunicam que em Assembleia Geral dos Educadores (as) da Rede Pública Municipal desta cidade, realizada no dia 01 de dezembro de 2023, foi deliberada a TRANSIÇÃO da GREVE para o ESTADO DE GREVE, até que seja cumprido o TERMO DE COMPROMISSO firmado entre a Prefeitura Municipal de Castanhal e o SINTEPP, determinando:
- Que a Prefeitura Municipal de Castanhal se comprometa a atualizar o piso salarial dos profissionais do magistério público em 10%, iniciando na folha de janeiro de 2024 e reavaliação nova atualização durante o ano conforme viabilidade de recursos.
- Que a Prefeitura Municipal de Castanhal se comprometa a rever o quantitativo de vagas previstas para o próximo concurso público, destinadas aos profissionais da educação, encaminhando a ampliação destas vagas, garantindo a participação do Sindicato das Trabalhadoras e dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – Subsede Castanhal na comissão do concurso público, instituída para este fim.
- Que a Prefeitura Municipal de Castanhal se comprometa em realizar uma Ação Conjunta com o SINTEPP para o encerramento da Ação Declaratória de Ilegalidade e Abusividade de Greve nº 0816926-56.2023.08.14.0000 de 27 de outubro de 2023 e todas as suas implicações, inclusive a aplicação da multa, com publicação no dia 29/11/2023, no Diário Oficial de Justiça, por motivo de perda do objeto em decorrência do presente Termo de Compromisso.
- Que o Sindicato das Trabalhadoras e dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – Subsede Castanhal se comprometa com a retomada das atividades escolares a partir do dia 04 de dezembro de 2023.
- Que o SINTEPP – Subsede Castanhal se comprometa com a reposição integral dos dias letivos previstos no Calendário Escolar para o ano letivo de 2023 na Rede Pública Municipal de Ensino, sem a utilização improdutiva dos sábados como dias letivos.
- Que o não cumprimento do presente TERMO DE COMPROMISSO causará:
* A retomada da GREVE, caso o não cumprimento advenha da Prefeitura Municipal de Castanhal.
* Ações judiciais cabíveis, caso o não cumprimento advenha do Sindicato das Trabalhadoras e dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – Subsede Castanhal.
A Assembleia deliberou ainda que sejam desenvolvidas as seguintes ações:
# Monitoramento da situação crítica em que se encontra o Instituto de Previdência do Município de Castanhal – IPMC, propondo acompanhamento e divulgação de informações sobre o Inquérito Civil, instaurado pelo Ministério Público em 26 de junho de 2023, além de iniciativas que busquem maiores esclarecimentos junto a Prefeitura Municipal de Castanhal.
# Solicitar à Prefeitura Municipal de Castanhal um cronograma de ações das comissões que tratarão do Concurso Público e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais de Apoio Administrativos da Educação.
# Solicitar que a Prefeitura Municipal de Castanhal e Secretaria Municipal de Educação apresentem ao Conselho Municipal de Educação um Plano de Reformas nas Unidades Escolares, visando a qualidade e continuidade das atividades pedagógicas presenciais das comunidades educativas impactadas.
# Denunciar ao Ministério Público Federal a ausência de cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal no que tange a obrigatoriedade de repasse dos 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino que a Prefeitura Municipal de Castanhal não venha a cumprir.
# Realizar nos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024 com a categoria atividade de Formação com temas e pautas da luta, tais como sistemas previdenciários.
O Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará/Subsede Castanhal e o Comando de Greve agradecem o apoio e solidariedade recebidos da comunidade castanhalense, o que reforça a consciência de que lutar por direitos não é crime e sim um caminho imprescindível para cidadania plena.
“Lá, os fortes chegaram, os fracos desistiram, os covardes nem tentaram!”
