O SINTEPP reuniu-se neste dia 20/12 com a Secretária de Estado de Educação – Elieth Braga, e cobrou valorização para funcionários de escolas, e demais segmentos que atuam na área técnico-administrativa.
A reunião ocorreu como parte da cobrança que vem sendo feita pelo sindicato em relação ao cumprimento do PCCR Unificado, e pela retomada das discussões acerca do reajuste salarial e da necessidade de profissionalização para nossa categoria.
Esse debate se dá num momento de tensionamento desse segmento de nossa categoria, especialmente após o reajuste do magistério, e mais recentemente, o rateio do abono Fundeb.
Nosso sindicato reitera que a pauta pela valorização de TODA NOSSA CATEGORIA de trabalhadores/as em educação é permanente, e que tanto o reajuste do Piso, quanto o abono Fundeb, aconteceram dentro dos marcos da Lei Complementar 173, que impediu o debate de valorização no serviço público, mas que abriu exceções que foram usadas para se alcançar o piso, sendo o abono concedido de acordo com os limites legais impostos pela legislação educacional.
Independentemente disso, o SINTEPP se antecipou ao parecer do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, e cobrou tanto a garantia do abono em caso de sobras nos 70%, quanto a garantia de abono também nas eventuais sobras dos 30% (Fundeb), e de eventuais sobras dentro dos 25% mínimos constitucionais.
Como já informado anteriormente, o SINTEPP não participou de nenhuma reunião para debater a questão do abono, nem teve acesso, até então, a todas as informações da folha de pagamento, e das execuções orçamentárias e financeiras da SEDUC, o que dificulta sobremaneira a confirmação de que percentual se realizou nas despesas da educação no estado.
Um dos agravantes é que o Conselho do FUNDEB (CONFUNDEB) está com as prestações em atraso por conta da morte por COVID 19 de seu ex-presidente – Cláudio Negrão, e da necessária recomposição do conselho, devendo só serem atualizadas em janeiro/2022, segundo a própria Secretária Elieth Braga.
Por isso, nosso sindicato deverá acionar o Ministério Público – MPPA para ter acesso às informações. Em caso de descumprimento de qualquer dispositivo legal, exigiremos a responsabilização do governo por improbidade administrativa.
PCCR UNIFICADO E PROFISSIONALIZAÇÃO JÁ!
Essa tem sido uma das pautas mais cobradas nas mesas de negociação, mas que permaneceu sem resposta concreta por um bom tempo.
Fazendo um breve histórico dessa luta, ainda em 2010, durante a batalha para conquistar o PCCR, e depois de forte posicionamento do sindicato, foram incluídos no plano os servidores não docentes, cujas carreiras deveriam ser regulamentadas em lei específica.
Apenas em 2013, durante uma duríssima greve da educação estadual, garantiu-se um acordo no Tribunal de Justiça do Estado –TJE, no qual o Estado se comprometia em formar uma Comissão Paritária de construção da carreira dos demais segmentos da educação.
Em 2014 a comissão passou a realizar uma série de estudos e produziu a proposta de PCCR Unificado, que foi encaminhada para estudos de impacto e de constitucionalidade na SEAD (atual SEPLAD) e Procuradoria Geral do Estado respectivamente, e que posteriormente deveria ser encaminhada à Assembleia Legislativa – ALEPA.
Em 2015, o Governo do Estado editou decreto de contingenciamento de gastos, e não cumpriu o acordo firmado no TJE de enviar o Projeto de Lei para a ALEPA. É importante salientar que neste ano houve outra duríssima greve estadual da educação, que terminou com muito desgaste para nossa categoria.
A greve, e suas consequências, tomaram exigiram muita energia do sindicato, e sem a participação do segmento administrativo, acabou não conseguindo bancar o debate do PCCR unificado.
Em 2016, Jatene emitiu novo decreto de contenção de gastos, o que impeliu o SINTEPP a pedir a execução do acordo judicial, com força de sentença, para garantir o processo do PCCR unificado.
Em 2017, o Des. Luiz Neto, determinou ao Governo Estado que enviasse o PL do PCCR unificado para a ALEPA, mas este recorreu da decisão junto ao TJE.
Apenas recentemente, no final de setembro de 2021, o TJE se posicionou sobre a AÇÃO MOVIDA PELO SINTEPP, derrubando o recurso do Estado, e obrigando o mesmo a retomar a comissão para finalizar os estudos e encaminhar o PL do PCCR para a ALEPA, sob pena de multa ao Estado.
O SINTEPP então reuniu-se com o Des. Luiz Neto, que solicitou que o Estado e Sindicato retomassem a discussão, e que encaminhasse a proposta apenas para homologação do TJE., tendo o Governo do Estado solicitado um tempo para reiniciar as tratativas.
Enfim, após a reunião com a secretária Elieth Braga, ficou definido que a comissão retomará as discussões, e que o grupo de Técnicos em Gestão da SEDUC, que cobraram incisivamente a garantia de valorização possa contribuir com este processo, a partir da proposta de plano já construída, mas que necessita de algumas atualizações legais, bem como do estudo de impacto, para ser encaminhado à ALEPA.
O SINTEPP realizará uma Assembleia Geral específica com o segmento, e garantirá total apoio para que este segmento de nossa categoria seja de uma vez por todas valorizada.
A pauta que se segue da luta por valorização real é PCCR unificado, Reajuste Salarial e Profissionalização.
Coordenação Estadual
