O Sintepp protocolou neste domingo (27/06) sua manifestação no Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos de mais um recurso de Embargo de Declaração apresentado pelo Estado, em 25/06/2021, na ação em que o sindicato cobra o pagamento do correto valor do piso salarial do magistério, do ano de 2016.
Nosso sindicato denuncia a manobra de Helder, alertando que os novos embargos questionam a mesma coisa dos embargos já rejeitados pelo STF em 28/05/2021, que deixou claro que o Estado “tem o propósito de provocar apenas a rediscussão da matéria”, e que embargos de declaração “não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado”.
Ao contrário do alegado pelo Estado, de que “um resultado desfavorável da presente questão implicará em prejuízo e impacto financeiro impossível de serem suportados pelo ente público, especialmente em período de crise fiscal severa imposta pela pandemia, pelas perdas de arrecadação e pela concentração de esforços e recursos para enfrentamento da crise sanitária”, o prejuízo recai sobre o magistério público paraense, que aguarda ansioso uma decisão definitiva do Poder Judiciário sobre o explícito descumprimento da Lei do Piso, violada flagrantemente desde 2016.
Como já demonstramos anteriormente, e até já assumido pelo governo em mesa de negociação, há totais condições orçamentárias, fiscais, financieras e até jurídicas para que o governo cumpra com a lei. O que falta mesmo é decisão política e palavra para que isso ocorra.
Esses embargos são incabíveis, tendo caráter meramente protelatório. Infelizmente, o Estado lança mão de instrumentos processuais para deixar de cumprir o que a LEI EXPRESSAMENTE lhe impõe e que, por este motivo, deve ser exemplarmente MULTADO por serem manifestamente protelatório.
Essa “esquizofrenia” político-jurídica do governo precisa ser resolvida. No campo do discurso, o governo Helder se movimenta para apresentar proposta de negociação, com a clareza que enfrentará no próximo ano uma eleição, e será confrontado com a realidade de não ter cumprido a lei, nem ter cumprido seu compromisso de campanha, o que certamente o classificará como um mentiroso e caloteiro.
Mas na prática concreta, o governo Helder repete a política tucana de empurrar para frente a decisão final, com esses recursos já derrotados por nosso sindicato, através de nossa assessoria jurídica.
Embora o governo possa transformar essa questão jurídica numa batalha de longo prazo, com outros recursos ainda não lançados mão, Helder sabe que há um acerto de contas com nossa categoria (e com todo o serviço público), que não titubeará na luta por seus direitos.
Nossa categoria retomou o debate para um possível acordo, a partir da proposta ainda incompleta feita pelo Estado, na perspectiva de garantias para avanços reais.
Continuaremos lutando por nossos direitos, e o SINTEPP se manterá nesse “front”. Se o governo quiser negociar, buscaremos o bom termo. Se não quiser, pagará o preço que outros também pagaram por não valorizar a educação pública de nosso estado.
Sigamos lutando.
Coordenação Estadual do SINTEP
