DA VERDADE DOS FATOS
Na noite de 10/11, o candidato e atual prefeito Ismael Barbosa declarou em sua live de campanha um fato bastante controverso e contestável sobre o Recurso Oriundo do Precatório do Fundef (Precatório da Educação).
- Inicialmente o candidato e atual prefeito afirma ter orgulho de ser o Prefeito que trouxe os Precatórios para o Município de Jacundá, desconsiderando a luta dos educadores/as através de seu sindicato representativo, que desde início de 2016 vem travando uma árdua batalha política e jurídica em defesa deste recurso para a educação; atuando em instâncias de controle, fiscalização e judicial para o não desvio de finalidade deste montante.
- Nossa luta em defesa da valorização dos educadores se ampara na Lei do Fundeb art. 22 e desde a descoberta deste recurso nossa assessoria jurídica vem atuando em diversas frente na defesa da subvinculação dos 60% para remuneração dos profissionais do magistério, tendo êxito, inclusive, em alguns municípios do Nordeste. Infelizmente, por decisão judicial não obtivemos ainda legitimidade desta valorização em termos de remuneração. Entretanto, é importante esclarecer a população que o candidato e atual prefeito Ismael Barbosa não deu a devida importância aos ritos do processo: 1 – Ignorou a manifestação feita pela assessoria contratada pelo Sintepp em que a prefeitura apresentaria a reiteração pelo acordo de homologação; 2 – Não recorreu da decisão do TRF, quando negada a homologação de acordo, uma vez que era a única das partes interessadas no processo; 3 – Não buscou uma medida administrativa/legislativa em garantir os 60% para valorização; e ainda enganou os representantes do Sintepp e Comissão quando numa reunião (pós decisão judicial) se comprometeu em buscar a viabilidade jurídica ou administrativa com seus assessores jurídicos em
destacar os 60% do recurso para rateio entre os educadores. A única proposta apresentada de fato pelo candidato e atual prefeito no que concerne a valorização dos educadores foi uma espécie de compensação financeira pelas percas e correções de salários de alguns professores, fato este que até o momento não foi efetivado. - Outro fato bastante intrigante é o atual Prefeito prometer com o dinheiro do Precatório a construção de uma Universidade Pública Municipal. Cabe esclarecer a população que o ensino superior não é de responsabilidade do município, conforme determina a Constituição Federal em seu art.211, cabendo este ofertar, prioritariamente o ensino fundamental e a educação infantil. É importante evidenciar ainda que existe um Plano de Aplicação dos Recursos Oriundos do Precatório determinado pela justiça e aprovado pelo Conselho do CACS Fundeb e Conselho Municipal de Educação que estabelece metas e ações prioritárias a serem adquiridas com este recurso, e não há no referido plano nenhuma ação de construção de Universidade Pública Municipal.
Portanto, repudiamos e lamentamos a iniciativa do candidato e atual Prefeito Ismael Barbosa em fazer uso político eleitoral de fatos indevidos e falaciosos sobre o Recurso do Precatório da Educação, ignorando e desrespeitando a luta constante que nós educadores travamos na defesa deste recurso, não somente para a valorização, mas sobretudo, na promoção de uma educação de qualidade e de responsabilidade social com nossos alunos e sociedade jacundaense.
Sintepp Subsede Jacundá.
Jacundá – PA, 11 de novembro de 2020.
