O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – SINTEPP, ingressou com mandado de segurança, contra o Governador Simão Jatene, e a Presidente do Conselho Estadual De Educação, SUELY MELO DE CASTRO MENEZES, objetivando que seja determinado ao Governador que nomeie o representante dos “professores do ensino básico público – indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Pará – SINTEPP”, na constituição do Conselho Estadual de Educação, conforme previsto no V, do art. 13, da Lei 6.170/1998; bem como determinar a SUSPENSÃO…
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