Jurídico

Justiça determina que prefeito de Concórdia do Pará pague o piso

A decisão inclui Profissionais do Magistério. O SINTEPP impetrou Mandado de Segurança requerendo que fosse pago o reajuste do piso dos profissionais do magistério do ano de 2019 pelo município de Concórdia do Pará, que até o presente momento não fora implementado no vencimento base desses servidores. O Juiz da comarca de Concórdia do Pará,...

Licença maternidade: servidora do SOME tem direito à gratificação reconhecido novamente pelo TJE

Tribunal de Justiça do Pará reconhece, mais uma vez, o direito da gratificação Some à servidora em licença maternidade. Em julgamento realizado nesta terça-feira, 22, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, reconheceu o direito de uma professora estadual, lotada no Some com atuação no município de Conceição do Araguaia, ao...

TJE determina bloqueio de 60% dos recursos do precatório Fundef/Fundeb do município de Salvaterra

O desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, do Tribunal de Justiça do Pará, neste dia 20/09, concedeu liminar para determinar o bloqueio de 60% dos valores relativos ao Precatório do Fundef/Fundeb depositado em conta especifica da Prefeitura de Salvaterra. Assim que os recursos do precatório Fundef/Fundeb caíram nos cofres da prefeitura de Salvaterra, neste ano...

Professores de Nível Médio do Estado têm direito a correção do Piso Salarial Nacional

O Poder Judiciário tem decidido a favor da correção do vencimento base dos professores de nível médio da rede pública estadual de ensino (aposentados, pensionistas, aguardando aposentadoria e da ativa) para adequá-lo ao valor do piso salarial do magistério 2020, R$ 2.886,74, bem como ao pagamento dos valores retroativos a 2016. São para estes professores...

A COVID-19 e o direito do servidor de se recusar a comparecer ao trabalho

Nesses tempos difíceis que estamos vivenciando, está mais do que evidente que cabe ao Poder Público prover os serviços necessários para dar concretude às garantias constitucionais do direito à vida, à saúde, à segurança e à informação (arts. 5º, caput, XIV e XXXIII; arts. 6º e 196, CF) e, acima de tudo, não colocar tais...

Derrubado veto que inclui educadores na proibição de concessão de reajustes salariais

Foi derrubado ontem a noite pelo Senado Federal o veto presidencial nº 17 à Complementar nº 173/2020, que incluiu os os trabalhadores e trabalhadoras em educação dos Estados e municípios na proibição de concessão de reajustes salariais, contagem de tempo de serviço público para progressão na carreira e acúmulo de licenças e gratificações até 31/12/2021....

Atendimento Jurídico

MPE, MPF e MPT emitem nota técnica conjunta contra o retorno das aulas durante a pandemia

O Ministério Público Estadual, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal editaram a Nota Técnica Conjunta n.° 01/2020, de 17 de agosto de 2020, contra o retorno das atividades presenciais nas escolas e estabelecendo critérios para a retomada destas atividades. Inicialmente, é importante destacar que a referida nota técnica esclarece que não...

Acesso à informação e transparência: Justiça ordena que SINTEPP Bujaru tenha acesso a FOPAG e lotação

A Juíza Emília Parente, Titular da Vara Única de Bujaru, concedeu o mandado de segurança impetrado pelo SINTEPP, Subsede de Bujaru, para determinar que o Prefeito Municipal disponibilize as FOLHAS DE PAGAMENTO DO FUNDEB e a LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, em cópias ou mídia digital, sob pena de multa diária de R$1.000,00...

Funbosque: redução da jornada sem redução salarial para servidor que possui filho com deficiência

O TJEPA firmou entendimento a favor da redução da carga horária de trabalho sem prejuízo da remuneração e necessidade de compensação de horário para um servidor efetivo da FUNBOSQUE que possui um filho diagnosticado com autismo. Para fazer valer o seu direito, o servidor protocolou requerimento administrativo perante a FUNBOSQUE solicitando a redução de sua...

A derrubada do veto presidencial às medidas de arrocho salarial da educação da LC 173/2020

A Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000), impõe uma série de medidas que impactam duramente no funcionalismo público federal, estaduais e municipais. Dentre as medidas de maior impacto está a proibição de concessão de...

A COVID-19 e o direito do servidor estadual de se recusar a comparecer ao trabalho

Nesses tempos difíceis que estamos vivenciando, está mais do que evidente que cabe ao Poder Público prover os serviços necessários para dar concretude às garantias constitucionais do direito à vida, à saúde, à segurança e à informação (arts. 5º, caput, XIV e XXXIII; arts. 6º e 196, CF) e, acima de tudo, não colocar tais...

A LC 173/2020 e as medidas que suspendem direitos dos servidores até 31 de dezembro de 2021

Foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 28 de maio a Lei Complementar nº 173/2020, que e estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000). Esta lei impõe uma série de medidas que impactam duramente no funcionalismo público...

STF reafirma constitucionalidade e hora-atividade de 1/3 passa a ser obrigatória

Por 7 votos favoráveis e 3 votos contrários, o Pleno do STF reafirmou, na noite de ontem (28), a constitucionalidade da destinação de 1/3 (um terço) da carga horária do docente para cumprimento de atividades extraclasse prevista no §4º do art. 2º da Lei n.º 11.738/2008 (Lei do Piso) negando provimento ao recurso extraordinário do...

Governo do Estado propõe PAD simplificado para demitir servidores

Novamente o serviço público paraense é surpreendido com tomadas de decisão por parte do Governo Helder que impactam na vida dos/as servidores/as, sem que o debate tenha sido estabelecido, e sem possibilidade de intervenção dos/as principais atingidos/as pelas medidas, a exemplo do que ocorreu no apagar das luzes de 2019, quando Helder apresentou o aumento...

Atendimento Jurídico SINTEPP em tempos de isolamento social

O atendimento jurídico remoto da Assessoria Jurídica do SINTEPP Estadual funcionará por meio de teleconferência via aplicativo Cisco Webex Mettings ou JetSi Meet nas segundas-feiras e quintas-feiras, de 10h às 12:00h, e nas quartas-feiras, de 15h às 17h. ✅ 1º Passo: O/a filiado/a deverá entrar em contato através do WhatsApp (91) 98226-0721 com antecedência para...

Suspensão das aulas: Justiça proíbe presença de servidores nas escolas

Barcarena/Pará Em tempos de COVID-19 se faz necessária a adoção de políticas públicas de isolamento social conforme determinação da Organização Mundial de Saúde. Diante dessa realidade, o Estado do Pará e seus municípios vêm buscando formas de diminuição de suas atividades nas repartições públicas. Em consonância com essas práticas, a Prefeitura de Barcarena determinou a...

Presidente do STF decide que ação do MPF sobre precatórios Fundef tem validade

Mas questão da subvinculação continua pendente. Uma das primeiras ações judiciais contra a União, cobrando a diferença do Fundef, foi proposta pelo Ministério Público Federal de São Paulo, já em 1999. Tratava-se de uma Ação Civil Pública (ACP) julgada procedente que reconheceu o dever da União de complementar recursos repassados a menor, a partir do...

STJ JULGA EM FAVOR DO SINTEPP E IMPEDE MANOBRA PROTELATÓRIA DA PGE

O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) julgou procedentes os mandados de segurança coletivos impetrados pelo SINTEPP contra omissão do Governador do Estado com relação ao pagamento do piso salarial do magistério dos anos de 2016 e 2017. Contra essas decisões colegiadas, chamadas de acórdãos, o Estado interpôs os recursos especial e extraordinário, a serem...

PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO

INFORMATIVO N.º 05/2019 – ASJUR/SINTEPP ESTADUAL De acordo com o PCCR é direito do profissional do magistério efetivo da rede estadual progredir tanto horizontalmente quanto verticalmente na carreira,sendo que a progressão horizontal deveria se dar a cada três anos de efetivo exercício e a progressão vertical ocorreria mediante a apresentação do comprovante da nova habilitação...

ABONO DE PERMANÊNCIA

INFORMATIVO N.º 04/2019 – ASJUR/SINTEPP ESTADUAL Na rede estadual e nas redes municipais onde existe regime próprio de previdência, por exemplo, a professora que completa a idade mínima de 50 anos e o tempo mínimo de contribuição de 25 anospara aposentar-se voluntariamente por tempo de contribuição e opta por continuar desempenhando suas atividades funcionais tem...

INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA AOS SERVIDORES QUE SE APOSENTARAM E NÃO USUFRUÍRAM AS LICENÇAS PRÊMIO QUE TINHAM DIREITO

INFORMATIVO N.º 03/2019 – ASJUR/SINTEPP ESTADUAL Os servidores que se afastaram do serviço por motivo de aposentadoria e não puderam usufruir seus períodos de licença prêmio acumulados ao longo dos anos de tempo de serviçotêm direito a uma indenização pecuniária correspondente ao somatório dos salários a que teriam direito pelo período total de afastamento para...

CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO PARA EFEITO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

INFORMATIVO N.º 02/2019 – ASJUR/SINTEPP ESTADUAL O Estado do Pará não reconhece o direito à contagem do tempo de serviço em que o servidor prestou serviço como temporário para fins de majoração do adicional por tempo de serviço (ATS). Em regra, para efeito do cálculo do ATS é contado somente o tempo de serviço público...

REAJUSTE DO PISO PARA PROFESSORES DE NÍVEL MÉDIO ATIVOS E INATIVOS

INFORMATIVO N.º 01/2019 – ASJUR/SINTEPP ESTADUAL Recentemente houve um aumento expressivo de filiadosao SINTEPP/PA da rede estadual solicitando esclarecimentos e/ou providências acerca de algumas ações individuais exitosas contra a SEDUC e o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV) objetivando a correção dos seus vencimentos base para adequá-lo ao Piso Salarial estabelecido pelo...

TJE reconhece direito de progressão a professor

Em julgamento realizado nesta terça-feira, 12, o Tribunal de Justiça do Pará, decidiu favoravelmente a concessão da progressão funcional horizontal da carreira do magistério público estadual para um professor da rede estadual de ensino, que possui mais de 18 anos de tempo de serviço no magistério público estadual, mas estava estagnado, sem progressão, desde 2011....

TJE julgará ação do Piso em agosto

“O mandado de segurança impetrado pelo Sintepp no TJE-PA, exigindo do Governador Simão Jatene o pagamento do valor correto do piso profissional do magistério de 2016 (de R$ 2.135,64) só será julgado em agosto, de acordo com informações prestadas pela própria relatora do processo, desembargadora Maria de Nazaré Saavedra (processo nº 0002367.74.2016-8.14.000), aos advogados do...

Justiça manda Seduc garantir jornada integral de dirigente do Sintepp

“A juíza de Direito Karla Cristiane Sampaio, da Comarca de Santarém, concedeu liminar pleiteada pelo coordenador do Sintepp, da subsede de Santarém, Antonio Noel Dias Sanches, para lhe garantir a sua jornada de trabalho integral, que havia sido reduzida quando foi licenciado para exercer a coordenação dessa subsede. O mandado de segurança, proposto pela assessoria...

Federação ingressa na Justiça para representar servidores da educação municipal

“A Federação das Entidades Sindicais de Servidores Públicos Municipais do Pará – FEMUSPA, ingressou com ação judicial, em abril deste ano, para anular o registro sindical do SINTEPP, em relação a sua representatividade dos servidores municipais de educação, ou seja, de todas as subsedes do sindicato. … Na ação, a Federação requereu liminar para que...

Sintepp questiona na Justiça Decreto de Zenaldo que suspende direitos

“O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – Sintepp, ingressou nesta quarta-feira (8) com MANDADO DE SEGURANÇA contra o DECRETO Nº 85.655 – PMB, DE 02 DE MAIO DE 2016, que “estabelece medidas de contenção e redução de despesas e limitação de empenho no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências”, assinado pelo prefeito...

Ação do Piso: MPE emite parecer favorável

O Ministério Público Estadual, através do Procurador Geral, Marcos Antônio Ferreira das Neves, emitiu parecer favorável à concessão do mandado de segurança proposto pelo Sintepp junto ao TJE-PA, que exige do Governador Simão Jatene o pagamento correto do piso salarial para professores e especialistas, no valor de R$ 2.135,64.  “Esta Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se...

Juíza adia audiência sobre ocupação do Cig

No Blog do Jurídico Sintepp, de 17|05: “Após decisão do STJ de que professores não cometeram crime de desobediência no caso da ocupação do CIG, em decorrência da última greve dos servidores da educação, a juíza CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA, da 1ª Vara Criminal da Capital, resolveu adiar a primeira audiência marcada para o...

Cuidado!!! Retorna o Golpe sobre dinheiro do Plano Bresser

“Uma enxurrada de ligações e mensagens sobre uma suposta verba do Plano Bresser está pairando sobre o SINTEPP. O crime continua se organizando na aplicação dos seus golpes. Em Solidão, até políticos foram enganados pela bandidagem. Criminosos ligam para as pessoas dizendo que elas têm dinheiro a receber do Plano Bresser, da época de Collor…”,...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA SUSPENSÃO DE SESSÃO DO CEE SOBRE MATRIZES CURRICULARES

Hoje, 14/04, a Desembargadora do Pleno do Tribunal de Justiça do Pará, GLEIDE PEREIRA DE MOURA, CONCEDEU MEDIDA LIMINAR ALMEJADA PELO SINTEPP, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA SESSÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14/04/2016, COM VIAS A DELIBERAR SOBRE O PROCESSO Nº 2016/59895, ATÉ QUE POSSAM SER COLHIDAS AS INFORMAÇÕES DAS...

Sintepp entra com ação para garantir representante no CEE e suspender discussão de reforma das matrizes curriculares

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – SINTEPP, ingressou com mandado de segurança, contra o Governador Simão Jatene, e a Presidente do Conselho Estadual De Educação, SUELY MELO DE CASTRO MENEZES, objetivando que seja determinado ao Governador que nomeie o representante dos “professores do ensino básico público – indicado pelo...

Sintepp ingressará com ação contra Simão Jatene para exigir pagamento do Piso Salarial

Diante da omissão do Governo do Pará em pagar o atual valor do piso salarial profissional aos professores e especialistas em educação neste ano de 2016, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP, irá impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO contra ato omisso do GOVERNADOR SIMÃO JATENE. A ação será...