No último dia 09/03 nosso sindicato participou de audiência na SEDUC, com a participação do Secretário Adjunto de Ensino – José Roberto.
A principal pauta debatida foi a Instrução Normativa Nº 3 (IN 3), embora esta não fosse a pauta original, acabou tornando-se, em virtude de sua publicação no último dia 07/03, sem nenhum debate com a categoria, gerando inúmeras polêmicas.o último dia 09/03 nosso sindicato participou de audiência na SEDUC, com a participação do Secretário Adjunto de Ensino – José Roberto.
Na avaliação do sindicato, a atual instrução é um retrocesso, inclusive quando comparada à Portaria de Lotação do ano passado (206/2015). Apresentamos aqui um resumo:
LOTAÇÃO NA JORNADA COM A GARANTIA DAS AULAS SUPLEMENTARES– Apesar de no Capítulo I a IN 3 manter o limite de 220h, e de prever que só ocorrerão Aulas Suplementares para a extrapolação da Jornada Integral de 200h/mensais, a mesma retroage me relação à Portaria 206/2015, pois não reafirma o que prevê a Lei 8.030/2014, onde só há redução de jornada quando a regência reduz até o limite da jornada anterior. Na prática, o governo vincula apenas à carga horária os/as professores/as, sem garantir o real enquadramento na jornada;
EDUCAÇÃO ESPECIAL– A principal questão levantada pelas professoras da Educação Especial foi em relação à jornada de trabalho. Há uma gama de especificidades de atendimento nesta modalidade de ensino e, na avaliação dos presentes na reunião, precisa ser feito um amplo debate, respeitando tais especificidades.Ficou definido que o sindicato, através de um diálogo com os/as professores/as, enviaria suas posições sobre o tema. Ficou ainda definida uma reunião específica sobre Educação Especial para o dia 29/03.
ESPAÇOS PEDAGÓGICOS (E.P’s)– Uma das maiores preocupações do sindicato é o estabelecimento de uma espécie de “prazo de validade” desta lotação, que já prejudicaria este mês os/as lotados/asnos E.P’s. Novamente as orientações na Instrução são confusas e impõem a hora relógio à esta lotação.
LIMITAÇÃO NA ACUMULAÇÃO DE CARGOS– Este é sem dúvidas um dos aspectos mais absurdos que Jatene|Ana Cláudia Hage tenta impor nesta IN 3. O governo quer limitar em 220h o acúmulo de dois cargos de professor, tentando impor ainda a obrigatoriedade de apresentação de documento comprobatório de compatibilidade de horário, avançando sobre questões instâncias que não são de sua competência.
CONVÊNIOS FASEPA E SUSIPE–A IN 3 retrocede na Jornada dos referidos convênios pelo fato de não garantir a Jornada Integral, com as Aulas Suplementares, fato que já havia avançado anteriormente nas mesas de negociação. O SINTEPP defende a manutenção do texto anterior, referente à Portaria 206/2015.
LOTAÇÃO DE DIREÇÕES DE ESCOLA –Nesteponto também há retrocesso, visto que estabelece a Jornada de 200h mas, mesmo que garanta as vantagens do magistério, não garante as 220h como na Portaria 206/2015. Isso para nós volta a ser um limitador para a participação de professores/as nos processos eleitoraispara direções de escola. Defendemos, portanto, a manutenção do texto de acordo com a Portaria anterior.
LOTAÇÃO DE ESPECIALISTAS–A IN 3 insiste no número excessivo de alunos por especialistas, inviabilizando as coordenações pedagógicas de garantirem todas as suas demandas. Além do mais, o governo insiste em manter a lotação do especialista baseada na hora relógio, o que vem sendo questionado pelos/as técnicos/as por pertencerem ao grupo magistério.
APOIO OPERACIONAL – Um dos poucos pontos de avanço na IN 3 foi este, com a redução de 15 para 10 no número de dependências para cada servente escolar.
OUTRAS PAUTAS DISCUTIDAS:
REORIENTAÇÃO CURRICULAR– Uma das grandes polêmicas recentes nas redes sociais diz respeito a uma ameaça de redução de carga horária na matriz curricular de algumas disciplinas do Ensino Médio.
Na audiênciao governo, ao ser instado pelo sindicato, afirmou que isto está de fato em estudo no Conselho Estadual de Educação (CEE), e que a SEDUC trabalharia com uma carga horária para o Ensino Médio muito superior ao mínimo obrigatório, o que, para eles, justificaria a redução.
O SINTEPP se colocou de pronto contrário a esta iniciativa e ressaltou que os patamares mínimos não podem ser sempre usados como limite, e que o governo não apresenta nenhum estudo sobre os impactos pedagógicos desta situação.
Para nossa entidade, esta medida responde apenas à política desastrosa, levada a cabo pelos tucanos, de redução a qualquer custo da máquina estatal.
Rechaçamos esta política de enxugamento de custos, até por que a educação não pode continuar sendo tratada como gasto, mas sim como investimento.
GESTÃO DEMOCRÁTICA– Apesar de termos conquistado a importante lei da gestão democrática, Jatene|Ana Cláudia Hage tem agido sistematicamente para torna-la “letra morta”.
Dizemos isso por que uma das obrigações que a referida lei traz é a de que a escola esteja regularizada junto ao CEE. O problema é que diversas obrigações para que a escola seja regularizada depende de ação da SEDUC, no que tange as questões infraestruturais, sendo notório à toda a sociedade paraense o verdadeiro caos que se encontram as escolas em termos estruturais.
Não bastasse isso, os Conselhos Escolares recebem pouquíssimo amparo do governo para garantir o debate político-pedagógico nas escolas, bem como para realizar as prestações de contas dentro da legalidade estabelecida.
Isso tem gerado outros impeditivos para a realização das eleições, dificultando a consolidação da Lei.
Nosso sindicato defende que seja estabelecido um calendário de eleições e que os presidentes e tesoureiros dos conselhos, sendo servidores públicos, tenham disponibilizado 25% de sua jornada para dar acompanhamento ao Conselho.
MINUTA HORA-ATIVIDADE (H.A.) – O SINTEPP ponderou diversas diferenças com o governo na proposta de implementação da Hora-Atividade.
O ponto mais preocupante para a categoria é a intenção do governo de concentrar a H.A. na escola, fazendo aumentar assim a permanência do/a professor/a nela.
Para que não seja usada de maneira leviana esta posição do sindicato, afirmamos que defendemos que parte da H.A. aconteça na escola, e parte fora, como a lei prevê.
Para isso, defendemos que os 20% de H.A. que historicamente foram fora da escola assim permaneçam, garantindo-se que a diferença até 33,3% fique disponibilizada dentro da escola.
Mas para isso acontecer não basta ao governo uma regulamentação. É imprescindível um maior investimento (tanto em formações, quanto em número) nos/as Especialistas em Educação e na estrutura na escola.
Nos colocamos à disposição desta construção, caso o governo tenha de fato interesse em avançar na implementação (justa) da Hora-Atividade.
Em todos os pontos debatidos, o governo manteve um certo “distanciamento”, limitando-se ao final da reunião em solicitar que o SINTEPP apresentasse por escrito todas estas divergências para serem debatidas em outra reunião, que deve acontecer ainda este mês, sem data definida ainda.
