Belém: contribuição compulsória ao PABSS é inconstitucional
Vitória do SINTEPP! Vitória da Categoria! A jurisprudência pacificada no âmbito do STF veda que os entes públicos instituam contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde. Nestes casos, a Suprema Corte entende pela inconstitucionalidade da norma que obriga o servidor público ao referido pagamento. Em Belém, contudo, os servidores contribuem obrigatoriamente ao Plano […]
