Protocolo de segurança contra a COVID-19
A COVID-19 e o direito do servidor de se recusar a comparecer ao trabalho
Nesses tempos difíceis que estamos vivenciando, está mais do que evidente que cabe ao Poder Público prover os serviços necessários para dar concretude às garantias constitucionais do direito à vida, à saúde, à segurança e à informação (arts. 5º, caput, XIV e XXXIII; arts. 6º e 196, CF) e, acima de tudo, não colocar tais […]
