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Nota de repúdio a aprovação da PEC 395/14 – SINTEPP

Nota de repúdio a aprovação da PEC 395/14

Divulgação web
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Nota de repúdio do Sintepp a aprovação na Câmara Federal da PEC 395/14 que acaba com a Gratuidade em Cursos de Especialização nas Universidades Públicas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (21), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que põe fim ao princípio constitucional da gratuidade das atividades de cursos de especialização oferecidas pelas universidades públicas.

Os deputados aprovaram um substitutivo do deputado Cleber Verde (PRB-MA), à proposta de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite as universidades públicas cobrarem taxas e mensalidades de cursos pagos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrados profissionais.

A proposição, aprovada por 318 votos a favor, 129 contrários e quatro abstenções, altera a redação do inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, sobre os princípios do ensino, que garante “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”.

O Sintepp entende que essa votação contraria os princípios da educação pública, gratuita, universal e de qualidade e repudia mais esse ataque ao caráter público da educação no Brasil.

Além do que essa votação pode significar a falência da educação pública superior, visto que desobriga o Estado a se comprometer com o financiamento das instituições públicas de ensino, favorecendo a privatização das universidades públicas.

A aprovação desta PEC legitima uma prática que vem ocorrendo no interior das universidades, que são as cobranças de taxas, e acelera a desresponsabilização do Estado com o financiamento da educação pública, restringindo ainda mais o direito de inúmeros jovens, filhos da classe trabalhadora, de terem acesso ao ensino superior público.

O Sintepp repudia a atitude dos parlamentares que votaram nesta PEC patrocinando mais esse ataque à educação pública no país e se soma às diversas entidades dos movimentos sociais na luta unificada em defesa do direito à educação pública que é dever do Estado financiar.

Confira a votação dos parlamentares:

http://www.camara.leg.br/internet/votacao/mostraVotacao.asp?deVotacao=6675&numLegislatura=55&codCasa=1&numSessaoLegislativa=1&indTipoSessaoLegislativa=O&numSessao=322&indTipoSessao=E&tipo=uf

Orientação (Sim = pela aprovação da PEC / Não = pela não aprovação da PEC)

PP/PTB/PSC/PHS: Sim

PMDB/PEN: Sim

PT: Liberado

PSDB: Sim

PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/

PTC/PSL/PTDOB: Sim

PR: Liberado

PSD: Sim

PSB: Liberado

DEM: Sim

PDT: Sim

Solidariedade: Sim

PROS: Sim

PCdoB: Não

PPS: Sim

PV: Sim

PSOL: Não

REDE: Não

Minoria: Sim

GOV.: Liberado

*Com informações da Agência Câmara Notícias

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