Juiz determina que greve de Breves é legal e categoria mantêm agenda de mobilização

Em julgamento da ação declaratória de abusividade de greve dos (as) trabalhadores (as) em educação da Rede Municipal de Breves movida pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) contra o Sintepp, o juiz da Comarca de Breves, indeferiu as liminares pleiteadas pelo governo Municipal, com fundamento na Lei Federal n.º 11.738, de 2008 e outras leis correlatas.

Nesse sentido, em sua decisão (despacho proferido no dia 15 de outubro de 2015), a justiça não vê nenhuma ilegalidade na greve dos (as) trabalhadores (as) em educação do município.

Na ação, a Semed além de requerer a abusividade da greve, também pleiteva a imposição de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No entanto, a Justiça negou todos os pedidos feitos pela Secretaria e concedeu total e irrestrita legalidade à greve da categoria.

Os pontos prioritários da pauta de reivindicações da categoria são:

  1. Pagamento imediato da complementação do Piso Salarial Nacional;
  2. Mesa permanente de discussão entre SINTEPP e Governo Municipal;
  3. Suspensão e devolução dos descontos efetivados pela SEMED;
  4. Destinação de 1/3 da jornada de trabalho às atividades de planejamento;
  5. Enquadramento funcional dos professores;
  6. Prestação de contas do IPMB;
  7. Reajuste da gratificação pelo exercício do magistério no meio rural;
  8. Melhorias na estrutura física das escolas (construção, reforma, ampliação, climatização);
  9. Atualização do pagamento e reajuste do valor do Fundo Rotativo Escolar;

E os demais pontos:

  1. Pagamento retroativo de salários, prólabores e horas-extras;
  2. Garantia da concessão e pagamento de horas-extras aos servidores de apoio no patamar de 4h/dia, conforme a necessidade das escolas, até a convocação de profissionais aprovados em concurso público;
  3. Garantia de lotação de professores de educação especial nas escolas do meio rural que tiverem alunos deficientes matriculados;
  4. Convocação imediata dos aprovados no concurso público 01/2013, de acordo com o parecer da comissão de lotação para suprir as necessidades das escolas;
  5. Fornecimento urgente e permanente de merenda escolar de qualidade às Unidades de Ensino;
  6. Garantia de transporte escolar aos alunos da rede municipal durante todo o ano letivo;
  7. Prestação de contas dos recursos da educação (FUNDEB, 25%, 5%, Salário-educação, PDDE, Mais Educação, PNAE, PNATE etc.);
  8. Construção de mais creches e escolas tanto na cidade como no meio rural;
  9. Eleição direta para diretores em todas as escolas municipais;
  10. Atualização do repasse da contribuição sindical ao SINTEPP (filiados e imposto sindical anual);
  11. Garantir mesa permanente entre Governo, IPMB e Sindicato, para discutir todos os pontos da política previdenciária do Município, tais como: prestação de contas com auditoria do IPMB e apresentação de seu cálculo atuarial; garantia de atualização das aposentadorias dos servidores inativos do IPMB, regularização e transparência do setor de perícias e junta médica do IPMB.

A categoria reunida em assembleia na tarde desta terça-feira (20), no auditório do Sintepp, deliberou pela continuidade da greve e aprovou a seguinte agenda de mobilização:

  • 21/10 (QUARTA-FEIRA)

08h – Escola Margarida Nemer (concentração SINTEPP)

16h – Escola Pingo de Gente (concentração na própria escola)


  • 22/10 (QUINTA-FEIRA)

08h – Escolas Eurico Nelson e Jolenas Nascimento (concentração SINTEPP)

16h – Escola Santo Agostinho (concentração na própria escola)

  • 23/10 (SEXTA-FEIRA)

08h – Escola Sete Anões (concentração SINTEPP)

16h – Creche Cecília Rocha (Concentração nas próprias escolas)

  • 26/10 (SEGUNDA-FEIRA)

08h – Escola Coelhinho Feliz (concentração SINTEPP)

16h – Escolas Bom Jesus e Abelhinha Feliz (Concentração Escola Bom Jesus)

*Com informações da Coordenação da Subsede.

Sintepp Sindicato

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