Decisões do STF (Sintepp e Apeoesp): efeitos diferentes com decisões formalmente idênticas

“Embora seja de difícil compreensão, já que houve efeitos diversos, as decisões tomadas pelo presidente Lewandowski (Apeoesp) e pelo ministro Teori Zavascki (Sintepp) possuem o mesmo sentido processual. Em resumo, decidiram que a competência para julgar sobre desconto dos dias parados pertence aos Tribunais de Justiça Estaduais. O problema é que o TJE-PA decidiu pela não proibição dos descontos; e o TJE-SP decidiu pela proibição dos descontos.”

A AsJur/Sintepp esclarece ainda que na segunda-feira, 6, anexará ao mandado de segurança proposto pelo Sintepp contra os descontos que ainda tramita no TJE-PA a decisão de Lewandowski, deixando claro as opiniões do presidente do STF contrarias ao desconto, “que considerou a parcela alimentar e a possibilidade de haver reposição das  aulas. A assessoria também irá requerer celeridade no julgamento da ação.

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Merece aplausos a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, que concedeu liminar na Reclamação proposta pela Apeoesp, e ocasionou o impedimento do desconto nos salários dos professores da rede pública do Estado de São Paulo referente aos dias parados de greve realizada pela categoria.

A decisão é louvável especialmente pelas declarações formais do ministro Lewandowski sobre a questão, ao dizer que “não se pode deixar de tratar o salário dos servidores como verba de caráter alimentar, cujo pagamento é garantido pela Constituição Federal” e de que “não é possível deixar de tratar os salários dos servidores como verba de caráter alimentar”.

Contudo, a questão que precisa ser esclarecida é o motivo pelo qual o STF não decidiu da mesma maneira na Reclamação proposta pelo Sintepp.

Embora seja de difícil compreensão, já que houve efeitos diversos, as decisões tomadas pelo presidente Lewandowski (Apeoesp) e pelo ministro Teori Zavascki (Sintepp) possuem o mesmo sentido processual. Em resumo, decidiram que a competência para julgar sobre desconto dos dias parados pertence aos Tribunais de Justiça Estaduais. O problema é que o TJE-PA decidiu pela não proibição dos descontos; e o TJE-SP decidiu pela proibição dos descontos.

Para entender:

Em meio as greves dos servidores da educação do Pará e de São Paulo, houve ameaças dos descontos dos dias parados.

Diante disso, os sindicatos (Sintepp e Apeoesp) ingressaram com MANDADOS DE SEGURANÇA junto aos tribunais de justiça estaduais (TJE-PA e TJE-SP).

No TJE-PA a Des. Célia Regina negou a liminar ao Sintepp. No TJE-SP o Des. Relator também negou a concessão da liminar.

Contra essas decisões, os dois sindicatos ingressaram com agravos regimentais a serem julgados pelos colegiados dos respectivos tribunais.

No TJE-PA, os desembargadores das Câmaras Cíveis Reunidas mantiveram a decisão da relatora Célia Regina.

Porém, no TJE-SP, os desembargadores do Órgão Especial reformaram a decisão do desembargador relator, para impedir os descontos dos servidores de São Paulo.

Contra a decisão do TJE-PA, o Sintepp ingressou com Reclamação junto ao STF, que a considerou inviável, declarando que a competência para tratar dessa matéria seria do TJE.

E contra a decisão do TJE-SP, o Estado de São Paulo propôs Pedido de Suspensão dos efeitos da liminar no Superior Tribunal de Justiça – STJ, tendo o presidente deste tribunal deferido o pleito de suspensão da decisão proferida pelo TJE-SP, permitindo o desconto.

Contra a decisão do STJ, a Apeoesp ingressou com Reclamação (Rcl 21040) perante o STF. Neste Supremo Tribunal, o presidente Lewandowski, entendeu pela impossibilidade do STJ suspender decisão do TJE-SP: “não pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer de pedido de suspensões se a matéria em debate tiver fundamento constitucional” (…) “o Presidente do Superior  Tribunal de Justiça apreciou pedido de suspensão que caberia à Presidência do Supremo Tribunal Federal”.

E dessa forma, por via indireta, resolveu manter a decisão do TJE-SP que vedou o desconto dos dias parados aos servidores da educação de São Paulo.

Vale ressaltar que o processo de dissídio de greve está em julgamento no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado e tanto o relator como o juiz revisor já votaram pela abusividade da greve, recomendando que os pontos da pauta não fossem concedidos e acataram os argumentos de governador Alckmin. E um dos desembargadores pediu vista, adiando o julgamento.

Embora não julgando o mérito, o presidente do STF manifestou-se contrário aos descontos. E esse é um fato que não pode ser desconsiderado. Tanto que a Apeoesp irá anexar essa decisão para tentar convencer os demais desembargadores que ainda não votaram naquela ação.

E o Sintepp fará o mesmo nos autos do mandado de segurança que ingressou contra os descontos dos dias parados, já que este ainda não foi julgado em definitivo pelo TJE-PA.


Walmir Brelaz

Advogado do Sintepp

Fonte:

http://juridicosintepp.blogspot.com.br/2015/07/decisoes-do-stf-sintepp-e-apeoesp.html?m=1

Sintepp Sindicato

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2 Comments

  • Parabéns à nossa Assessoria Jurídica pelos encaminhamentos efetivados a respeito do impasse relacionado aos descontos dos dias parados, decorrentes da Campanha Salarial 2015. É com ousadia, competência, senso de responsabilidade e de compromisso com os Trabalhadores da Educação Pública do Pará que deve este egrégio e combatente segmento da representatividade sindical atuar. Estamos firmes e altivos na corroboração do que for necessário para travarmos esta batalha contra os desmandos administrativos e irresponsáveis do tal de Jatene e do Helenilson. Avante, nobres advogados, conduzidos pelo experiente e destemido Walmir Brelaz!!!

  • Também parabenizo o Sintepp e os companheiros em geral, que não fogem à luta contra esse desgoverno da calamidade, da opressão e fora da lei.

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