Greve dos servidores da Educação Do Pará – Questões Jurídicas

*Por Walmir Brelaz

No dia 24 de abril, o Governo comunicou formalmente, através de seu site oficial Agência Pará e do jornal O Liberal, que iria efetuar o desconto dos dias parados e contratação de professores substitutos.

Nesse mesmo dia 24 de abril, a assessoria jurídica do Sintepp ingressou com petição no próprio processo em que o Estado move contra a greve (processo nº 0003073-91.2015.8.14.0000 – ação declaratória da abusividade de greve), considerando que nessa ação o Estado trata do desconto dos dias parados, requerendo à desembargadora Gleide Pereira de Moura que determinasse ao Governo de se abster de promover o desconto dos dias parados dos servidores que aderiram à greve e de não contratação de pessoas para os substituírem.

No dia 04 de maio, às 13:46, o Sintepp ingressou com mandado de segurança preventivo contra o possível desconto dos dias parados (proc. nº 0003678-37.2015.8.14.0000 – Des. Célia Regina de Lima Pinheiro). Nesse mesmo dia, horas depois, o Estado disponibilizou os contracheques constando os descontos. Diante disso, no dia 05 de maio, o jurídico aditou o mandado de segurança, anexando várias cópias de contracheques contendo os de descontos dos dias parados, alertando que além disso o governou efetuou a diminuição de aulas suplementares dos professores, inclusive, de professores de licença (aprimoramento, prêmio e saúde), e até mesmo redução da jornada normal de trabalho de professoras gozando de licença maternidade. E no 06 de maio, o jurídico informou à desembargadora Gleide Pereira de Moura sobre os descontos.

Tanto a petição como o mandado de segurança do Sintepp encontram-se com as desembargadoras relatoras para proferirem decisões.

 Síntese dos fundamentos da assessoria jurídica
 

Inicialmente, alega-se o direito constitucional do exercício de greve, inclusive, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, para que não haja o desconto dos dias parados, baseado em decisões do próprio TJE-PA.

Também fundamenta-se na inexistência de decisão de abusividade ou ilegalidade da greve. Informando que a Seduc justificou o desconto na declaração de abusividade da greve feita pela desembargadora Gleide Pereira de Moura. E isso jamais ocorreu, tanto que a própria Procuradoria Geral do Estado formulou pedido do desconto dos dias parados no mérito da decisão e se esta for declarada abusiva ou ilegal. Ou seja, a Seduc ignora a petição da PGE.

Dentre decisões judiciais que impedem o corte dos dias parados, a assessoria jurídica exemplificou com decisão do desembargador do TJE-PA, Jose Maria Teixeira do Rosário, nos seguintes termos: “para exercerem plenamente essa garantia, os trabalhadores não podem ter a preocupação de sofrerem descontos em seus vencimentos durante os dias de paralisação por estarem lutando por melhores condições de trabalho” (AI nº 201330182168); “assim, enquanto a greve dos trabalhadores da educação tem o efeito de prejudicar, basicamente, os alunos das escolas pública, prejuízo que pode ser remediado com a reposição das aulas perdidas …” (MS nº 2013.3.031578-5).

A assessoria jurídica do Sintepp não ignora decisões contrárias sobre a possibilidade do desconto dos dias parados, mesmo quando a greve não é declarada ilegal ou abusiva, como está ocorrendo nos estados em que atualmente encontram-se em greve (SP, PE, PR e SC). E, infelizmente, assim decidiu o STF no dia 30/04/2015 (publicado em 06/05/2015): “Nota-se que a determinação realizada pelo juiz de que os pontos fossem cortados não violou a autoridade das decisões proferidas por esta Corte, mas, ao contrário, cumpriu-as. Como se depreende do julgado acima, a deflagração de greve implica suspensão do contrato de trabalho, motivo pelo qual os salários não devem ser pagos, salvo excepcionalidades” (Rcl 20465/RN – Rio Grande do Norte, Min. Gilmar Mendes).

Porém, no Pará, há um elemento de exceção importante que motivou a greve, que é o pagamento do valor correto do piso salarial do magistério. Exceção que se enquadra na decisão do MI 670 proferido pelo C.STF: “6.4. (…) Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7o da Lei no 7.783/1989, in fine)”. E outras situações excepcionais que justificam o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho, como por exemplo, a redução de vencimentos provocada pela retirada das “aulas suplementares” pelo Estado, recebidas pelos servidores desde a década de oitenta, o que representará em perdas em média de R$ 1.500,00 a R$ 3.000,00.

Ressalte-se, ainda, que a Reclamação julgada no STF acima mencionada (Rcl 20465/RN) julgava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, sobre greve dos servidores do Poder Judiciário daquele estado, que determinou o corte dos dias parados, porém, a partir da decisão que julgou a greve abusiva e ilegal.

Conclui-se que mesmo diante da possibilidade do desconto dos dias parados, este somente poderia ocorrer em caso de declaração da abusividade ou ilegalidade da greve, e a partir dessa decisão. Portanto, os descontos efetivados nos contracheques dos servidores que aderiram à greve são, na opinião da assessoria jurídica, ilegais.

 
Walmir Brelaz – advogado do Sintepp.                   (Sem revisão).
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O SERVIDOR QUE ADERIR A GREVE NÃO PODE SER DEMITIDO
 

Para persuadir o servidor a sair da greve, o governo do Estado, principalmente, através de diretores de escolas, os tem ameaçado com a graciosa afirmação de que serão demitidos por abandono de cargo.

Isso não deve ocorrer. O próprio STF já definiu sobre essa situação, por meio da Súmula nº 316, que assim estabelece: “A SIMPLES ADESÃO A GREVE NÃO CONSTITUI FALTA GRAVE”.

SERVIDOR PUBLICO CIVIL. ADESAO A GREVE. INOCORRENCIA DE FALTA GRAVE. A SO ADESAO A GREVE, DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO – POUCO RELEVANDO A AUSENCIA DE REGULAMENTACAO INFRACONSTITUCIONAL – NAO E SUFICIENTE PARA TIPIFICAR CONDUTA COM APTIDAO A MAXIMA PENA DA EXONERACAO. SEGURANCA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 596154716, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Janyr Dall’Agnol Júnior, Julgado em 28/04/1997). 

 
Mesmo no estágio probatório, o servidor não deve ser demitido:
 

MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDOR EM ESTAGIO PROBATORIO. PARTICIPACAO NA GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTICA. DEMISSAO POR NAO PREENCHER O REQUISITO “EFETIVIDADE”. ESTADO DE GREVE E ESTADO DE INQUIETUDE. A SIMPLES ADESAO A GREVE NAO CONSTITUI FALTA GRAVE QUE AUTORIZA DEMISSAO DO SERVIDOR, AINDA QUE NA FLUENCIA DE SEU ESTAGIO PROBATORIO. O ESTADO DE GREVE CRIA NO TRABALHADOR O ESTADO DE INQUIETUDE, QUE GERA SITUACAO DE GRAVE CONSTRANGIMENTO EM FACE DOS COLEGAS DE TRABALHO E EM FACE DA ADMINISTRACAO. E PORQUE A GREVE IMPOE A SUSPENSAO DO TRABALHO, E JUSTA CAUSA PARA AFASTAR A EXIGENCIA DA ASSIDUIDADE, ENQUANTO ELA DURAR. A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA INFORMA QUE NADA CONSTA EM DESABONO DO SERVIDOR IMPETRANTE E LOGO SO A GREVE FOI CAUSA PARA SUA DESPEDIDA. INJUSTICA DA DEMISSAO. ORDEM CONCEDIDA PARA TORNAR SEM EFEITO A EXONERACAO E REINTEGRAR O IMPETRANTE NO CARGO, POR MAIORIA DE VOTOS. (Mandado de Segurança nº 596164046, relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 16/12/1996)

 
Walmir Brelaz
Fonte: http://www.juridicosintepp.blogspot.com.br/2015/05/greve-dos-servidores-da-educacao-do.html?m=1

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11 Comments

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  • só sair da greve com a vitoria na mao.se nao nao adianta ser sindicalizado;p. ser marionete do tucano.
    pois sou sindicaliizado há 20 anos.

  • Todos os processos (coletivos ) do Sinttep é de interesse da categoria, portanto, dever-se-ia disponibilizar os números (dos processos) para que se possa acompanhar o andamento dos mesmos.

  • Caríssimo companheiro Walmir Brelaz, sugiro que o jurídico interponha na esfera adequada, o pedido de “improbidade administrativa” por parte do governo de Simão Jatene, face o não pagamento do retroativo do Piso (abril a dezembro de 2011). A argumentação base estaria fundamentada no desrespeito ao acordo junto ao SINTEPP, por intermediação do TJE, de pagamento conforme expectativa de receita, fato anunciado pelo governador em mensagem na ALEPA (aumento de 40% na arrecadação), quando da abertura dos trabalhos nesta Casa Legislativa, no início do ano vigente.

  • ATENÇÃO. Estado contrata empresa terceirizada para fornecer mão de obra ” especializada” (professores) afim de substituírem os grevistas. Educação não é atividade fim? A terceirização de professores já esta liberada? A sala de aula terá o mesmo tratamento dado a vigilância e a limpeza nas escolas do Estado?

  • Companheiros,
    Sou professor em Mãe do Rio e estive na última assembleia geral. Reuniremos hoje com os demais colegas aqui para esclarecermos acerca das últimas novidades da greve.
    Confesso nossa apreensão e insegurança neste momento, pois pelo que percebemos, pouco avançou nas negociações com o governo. Receio que fique insustentável a manutenção da greve daqui a alguns dias, diante das incertezas e da abusividade já declarada, conforme Processo: 0003073-91.2015.8.14.0000, do último parecer de 28 de abril, da desembargadora GLEIDE PEREIRA:
    “…no sentido de DEFERIR O PEDIDO LIMINAR, com base nos indícios de ABUSIVIDADE do movimento paredista, nos termos ao norte deferidos, DECISÃO QUE ORA MANTENHO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”.
    Também que o temor maior é ACERCA DO DESCONTO dos DIAS PARADOS, haja vista que alguns colegas já foram penalizados, e até aqui o SINTEPP não nos garante nada de concreto acerca da aprovação do MANDADO DE SEGURANÇA que previniria tal decisão por parte da SEDUC/GOVERNO.

  • Peço que o comando de greve se posicionem efetivamente e mantenham estreito contato com as Subsedes, pois as informações chegam até nós de forma muito esparsa e imprecisa.
    Temos que saber das novidades, o mais breve possível!!
    Não dá para ficar com as migalhas de informação que sobram pelo whatsApp ou facebook.

    • Pedimos que todos fiquem ligados no site oficial do sindicato, bem como nas redes sociais, pois estamos transmitindo todas as informações em tempo real. Agora as Subsedes que estão com dificuldades de conexão com a internet pedimos que liguem para os telefones do Sindicato. Saudações!

  • Prezado Walmir Brelaz, qual a providência que o sindicato tomou ou pensa em tomar em relação ao acordo firmado perante a Desenbagadora no ano de 2013 referente ao envio do PCCR a ALEAPA???
    É sabido que a JUSTIÇA não haje se não for provocada e que o documento supostamente assinado pelos presentes (GOVERNO, SINDICATO e DESEMBARGADORA) durante o acordo para fim da última greve, pode e deve servir de embasamento para uma suposta ação contra o Governo do Estado.

  • Quando o Sintepp poderá recorrer ao STF visto que não se ganha nada dessa injustiça aqui do Pará?

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