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Categoria: juridico

Justiça reconhece a estabilidade de membro do Conselho de Fiscalização do FUNDEB

Justiça reconhece a estabilidade de membro do Conselho de Fiscalização do FUNDEB

Na última quarta-feira, 03/03/2021, o judiciário de Breves deferiu importante liminar em Mandado de Segurança proposto, pela assessoria jurídica do SINTEPP Marajó, em face de ato abusivo do Prefeito Municipal. O Mandado de Segurança tinha…

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É direito do servidor associado ter descontada em folha a contribuição mensal em favor de seu sindicato

É direito do servidor associado ter descontada em folha a contribuição mensal em favor de seu sindicato

O Inciso I, do art. 8º da Constituição Federal estabelece como um dos princípios basilares da organização sindical, a vedação imposta ao Poder Público de interferir e intervir na organização sindical. Sob essa premissa, é…

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Servidora gestante não pode ter redução salarial

Servidora gestante não pode ter redução salarial

A Constituição Federal, em seu art. 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após…

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Servidor não pode ter licença para estudos suspensa pela Administração Pública sem justificativa

Servidor não pode ter licença para estudos suspensa pela Administração Pública sem justificativa

A licença para estudo, via de regra, encontra previsão legal nos estatutos dos servidores públicos e trata-se de uma concessão para que este participe de cursos de pós-graduação, podendo ser englobadas tanto a lato sensu…

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Sintepp questiona na justiça retorno de servidores do grupo de risco

Sintepp questiona na justiça retorno de servidores do grupo de risco

O Sindicato dos  Trabalhadores  em  Educação Pública do Estado do Pará/Sintepp entrou com Ação Civil Pública contra o Estado do Pará, questionando o retorno presencial dos servidores da SEDUC, pertencentes do grupo de risco, em…

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Justiça determina que prefeito de Concórdia do Pará pague o piso

Justiça determina que prefeito de Concórdia do Pará pague o piso

A decisão inclui Profissionais do Magistério. O SINTEPP impetrou Mandado de Segurança requerendo que fosse pago o reajuste do piso dos profissionais do magistério do ano de 2019 pelo município de Concórdia do Pará, que…

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Licença maternidade: servidora do SOME tem direito à gratificação reconhecido novamente pelo TJE

Licença maternidade: servidora do SOME tem direito à gratificação reconhecido novamente pelo TJE

Tribunal de Justiça do Pará reconhece, mais uma vez, o direito da gratificação Some à servidora em licença maternidade. Em julgamento realizado nesta terça-feira, 22, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do…

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TJE determina bloqueio de 60% dos recursos do precatório Fundef/Fundeb do município de Salvaterra

TJE determina bloqueio de 60% dos recursos do precatório Fundef/Fundeb do município de Salvaterra

O desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, do Tribunal de Justiça do Pará, neste dia 20/09, concedeu liminar para determinar o bloqueio de 60% dos valores relativos ao Precatório do Fundef/Fundeb depositado em conta especifica…

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Professores de Nível Médio do Estado têm direito a correção do Piso Salarial Nacional

Professores de Nível Médio do Estado têm direito a correção do Piso Salarial Nacional

O Poder Judiciário tem decidido a favor da correção do vencimento base dos professores de nível médio da rede pública estadual de ensino (aposentados, pensionistas, aguardando aposentadoria e da ativa) para adequá-lo ao valor do…

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A COVID-19 e o direito do servidor de se recusar a comparecer ao trabalho

A COVID-19 e o direito do servidor de se recusar a comparecer ao trabalho

Nesses tempos difíceis que estamos vivenciando, está mais do que evidente que cabe ao Poder Público prover os serviços necessários para dar concretude às garantias constitucionais do direito à vida, à saúde, à segurança e…

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