Veto de Bolsonaro ao Projeto de Lei 1581/2020 (valores devidos depois de sentença definitiva na Justiça, no caso os precatórios da educação)

Sobre o veto do rateio
O Veto do Rateio é o de número 48.20.005, do presidente Jair Bolsonaro, ao Projeto de Lei 1581/2020, que regulariza descontos em pagamento de precatórios (valores devidos depois de sentença definitiva na Justiça).

O projeto de lei também incluiu os precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) e garante aos professores o rateio de pelo menos 60% do valor recebido pelos estados e municípios. A articulação do deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) junto ao autor do projeto, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), foi fundamental para assegurar a inclusão do tema no texto do projeto.

Apesar de o prazo para o presidente sancionar ou vetar o projeto de lei, ter se encerrado à meia noite de sexta-feira, dia 11 de setembro, a publicação só saiu no DOU (Diário Oficial da União) de segunda-feira, dia 14 de setembro. O trecho referente ao rateio dos precatórios do FUNDEF, é o que está no parágrafo único do art. 7º da publicação.

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AGUINALDO FERREIRA

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