PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO

INFORMATIVO N.º 05/2019 – ASJUR/SINTEPP ESTADUAL

De acordo com o PCCR é direito do profissional do magistério efetivo da rede estadual progredir tanto horizontalmente quanto verticalmente na carreira,sendo que a progressão horizontal deveria se dar a cada três anos de efetivo exercício e a progressão vertical ocorreria mediante a apresentação do comprovante da nova habilitação por parte do profissional perante a Administração (para os professores especialistas, mestres e doutores).

A progressão horizontal representa um acréscimo pecuniário de 0,5%a cada três anos, enquanto que a progressão vertical representa um acréscimo de 1,5% e pode ser requerida a qualquer tempo após o cumprimento do estágio probatório.

Como exemplo, cite-se o caso de um professor que ingressou através de concurso público em 2000, ou seja, trata-se de um professor com 19 anos de carreira no magistério. Considerando que este professor tem direito a incorporação de 0,5% (cinco) por cento a cada três anos de efetivo exercício, atualmente era para estar sendo enquadrado na referência “G” da carreira, o que corresponde a seis triênios de efetivo exercício (18 anos), com acréscimo de 3%  sobre o seu sobre o seu vencimento base.

O Governo do Estado promoveu o enquadramento dos profissionais do magistério em setembro de 2011 quando implantou o PCCR. Desde então, não mais promoveu novos enquadramentos de acordo com as novas habilitações que os servidores foram adquirindo, gerando um passivo monetário a ser apurado individualmente para cada servidor prejudicado pela inércia do poder público.

O SINTEPP também encampa essa luta pelo viés político através de sua coordenação estadual nas campanhas salariais que promove em favor da categoria.

O SINTEPP já obteve ganho de causa em favor de filiados e se coloca à disposição para ingressar com novas ações na justiça tanto para obrigar a SEDUC a cumprir o que diz a lei e incorporar ao vencimento do professor o valor da “referência” a que este faz jus, como também para cobrar do Estado do Pará todo o retroativo que lheé devido.

AAssessoria Jurídica está de plantão nas Segundas e Quintas-feiras (10h às 12h) e Quartas-feiras (15h às 17h) na sede do SINTEPP situada na Av. 16 de Novembro, n.º 821, bairro Cidade Velha, CEP: 66.913-430, Belém/PA. Aqueles que não puderem se deslocar até a sede que entrem em contato pelo telefone (091) 3223-6096 ou pelo e-mail: sintepp.aj@gmail.com.

São estes os documentos necessários para o ingresso das ações judiciais, que poderão ser entregues diretamente na sede do sindicato ou ainda digitalizados e encaminhados para o e-mail acima:

– Procuração preenchida e assinada;

– Cópias do RG, CPF e comprovante de residência;

– Cópia do decreto de nomeação ou portaria de admissão;

– Termo de Posse;

– Diploma ou certificado da nova habilitação do servidor (especialização, mestrado ou doutorado);

– Histórico de disciplinas;

– Contracheques ou ficha financeira a partir do protocolo do requerimento do servidor;

– Cópia do processo administrativo (no caso de negativa formal pela SEDUC) ou do protocolo do requerimento de progressão (para os casos em que ainda não houve resposta da SEDUC).

Geisi Dias

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