Agentes de Vigilância da Educação de Breves sofrem ataque da SEMED

MAIS UM DURO GOLPE DO GOVERNO TONINHO BARBOSA. 

A frente da SEMED há quase quatro meses, a Secretária de Educação Diana Amorim apronta mais uma aos trabalhadores em educação. Não satisfeita somente com a tentativa de dar o CALOTE em todos os trabalhadores em educação no município de Breves não querendo pagar o mês de dezembro de 2018 mesmo com recursos suficientes em caixa, dessa vez, o alvo foram os agentes de vigilância educacionais. De uma só vez, a SEMED cortou em mais de 20% o salário desses profissionais sob a alegação de falta de regulamentação para o pagamento de horas extras e adicionais.

Após mais esse ataque direto do Governo Toninho Barbosa contra os direitos dos VIGILANTES DA EDUCAÇÃO, a Coordenação do SINTEPP, vem tentando, de todas as formas, convencer a SEMED acerca da necessidade de reposição salarial desses servidores a partir da regulamentação dos adicionais noturnos e de periculosidade e, ainda, da reposição das horas extras não pagas em face dos erros de cálculo cometidos pelo DRH.

É fundamental entender que a Secretária Diana Amorim, numa atitude covarde e unilateral, sem nenhuma discussão ou aviso prévio, retirou desses servidores o pagamento de uma quantidade de horas-extras que durante todas as gestões municipais vinha sendo paga como forma de repor o não pagamento do Adicional de PERICULOSIDADE a esses trabalhadores, que têm direito a esses valores pela natureza de suas funções, conforme estabelece a legislação (CLT. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: II-roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.§ 1º-O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30(trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações).

Toda esta retirada feita pelo Governo Municipal não levou em consideração que o Município de Breves deve aos seus trabalhadores a mais de 10 (dez) anos de uma gratificação garantida por lei Federal (PERICULOSIDADE).

Sendo que estas retiradas de direitos também trouxeram à tona outras questões referentes a equívocos no pagamento dos servidores, pois, no que diz respeito à jornada de trabalho dos Agentes de Vigilância Educacionais, que por concurso possuem uma carga horária de 180 (cento e oitenta) horas mensais de trabalho, em uma jornada(12h de trabalho por 36h de repouso), sendo que de acordo com a Legislação Federal (CLT. art.73 §1. 1ºA hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos) _ que versa sobre o trabalho noturno. Observando que, por esta regra legal, os mesmos executam uma jornada de 13h por noite de trabalho, totalizando ao longo do mês 195h, o que acaba por ultrapassar em 15h o total estabelecido por concurso, sendo que esta extrapolação também não é paga aos trabalhadores.

A reboque de todas essas retiradas de direitos dos Agentes de Vigilâncias Educacionais, o SINTEPP iniciou uma discussão com a atual Secretária de Educação, a qual alega que há mais de 40 dias vem sendo verificada uma forma de repor estas perdas remuneratórias, sendo que na última reunião com representantes do SINTEPP, a SEMED apresentou a impossibilidade de devolver aos trabalhadores aquilo que lhes fora retirado de forma indevida, alegando que o Procurador do Município Walter Pureza não concorda com o adicional de periculosidade e com a devolução das perdas salariais aos vigilantes educacionais.

Por conta disso, em reunião realizada no dia 23 de abril, os Agentes de Vigilância Educacionais deliberaram por realizar um ato público na quinta-feira (25/04), às 09h, na Câmara Municipal de Vereadores, com a finalidade de cobrar um posicionamento do Parlamento Municipal na tentativa de sanar as injustiças impostas pelo atual prefeito de Breves Toninho Barbosa e sua secretária de (des) educação, a qual se esconde atrás de justificativas infundadas do Procurador do Município Walter Pureza, que alega ser ilegal o direito dos vigilantes de receberem pelas horas extras trabalhadas, mas que a SEMED não paga e, pelo adicional de periculosidade que a SEMED também não paga, mesmo que tais direitos conste no Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Lei n.º 1.601/92).

Segundo a Secretária Diana Amorim, o procurador alega que, pelo princípio da isonomia, os vigilantes da educação não devem receber as vantagens citadas, mas se esquece que em outras secretarias, a Prefeitura já paga uma gratificação por risco de vida. O fato é que, todos esses argumentos são usados para continuar travando o pagamento do Adicional Periculosidade aos Agentes de Vigilância Educacionais, protelando a reposição das graves perdas salariais dessa parcela da categoria.

Durante o ato na Câmara Municipal de Breves, os vereadores se comprometeram em apoiar a pauta dos Agentes de Vigilância e designaram uma comissão temporária para acompanhar a situação. O SINTEPP reuniu novamente com a SEMED para discutir o assunto e a titular da pasta juntamente com o representante da Procuradoria Municipal prometeram uma solução provisória ao caso.

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