Sintepp contesta argumentação da PGE de pedido de abusividade da greve no TJE

O Sintepp informa a contraposição jurídica quanto à ação protocolada na semana passada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJE), que inclui o com pedido de abusividade da greve dos trabalhadores em educação da rede pública de ensino.

A Assessoria Jurídica do sindicato (Asjur/Sintepp) esclarece:

– A PGE afirma que ingressou com ação judicial requerendo a abusividade da greve, em decorrência das sucessivas recusas do Sintepp às propostas do governo do Estado apresentadas nas duas reuniões em que se buscou o fim da paralisação. Contudo, isso não corresponde à verdade.

Primeiro, porque o Estado não oficializou tais propostas e, portanto, não merecerem credibilidade, haja vista, que não cumpre suas “promessas”, prova disso é até a presente data o PCCR unificado, que deveria ser encaminhado a Alepa até o final de 2011 (previsto no art. 45, II, da Lei nº 7.442/2010 – PCCR) e reiterado pelo Acordo que encerrou a greve de 2013, a ser encaminhado a Alepa até março de 2014.

– Diz o governo que vai garantir a continuidade do pagamento do piso nacional do magistério. Nesse caso, oculta que NÃO PAGA O VALOR CORRETO DO PISO (R$ 1.917,98) desde JANEIRO DE 2015, conforme determina a lei nº 11.738/2008. Portanto, o Estado viola a Lei do Piso. Além de não deixar claro de que forma vai proceder quanto ao pagamento de seu retroativo.

– O governo diz que o Estado “sinalizou com a implantação da jornada integral de trabalho com adicional de um terço de hora atividade”. Ressaltando que “a jornada integral de trabalho, uma vez implantada, reduz a necessidade da contratação de aulas suplementares, que hoje oneram muito a folha de pagamentos da Seduc”. 

Neste caso, o governo afirma que irá “cortar” as aulas suplementares, que há mais 30 anos os professores exercem e que, com suas retiradas, irão representar perdas de vencimentos em valores que variam de R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00.

Além disso, o Governo demonstra total desconhecimento sobre o assunto, pois, com o aumento da hora-atividade, aumenta a necessidade de aulas suplementares.

– O procurador geral do Estado afirma que o Sintepp desvia-se “do foco de melhorias salariais, o que poderia legitimar o movimento … ao reivindicar melhores condições de trabalho e recuperação de escolas estaduais, entre outros”.

Sobre isso, vale deixar claro que deficiência de questões sociais é, também, motivo para deflagração de greve. E deste modo acaba reconhecendo a própria legitimidade da greve.

A assessoria jurídica do Sintepp informa que está tranquila em relação a legalidade e legitimidade da greve, uma vez que pautada em reivindicações inquestionáveis de ilegalidades praticadas e assumidas pelo próprio Estado, como o não pagamento correto do piso profissional do magistério e a retiradas das aulas suplementares com danos irreparáveis nos vencimentos dos educadores.

E completa que espera que o Poder Judiciário dê oportunidade ao Sintepp para explicar a situação da educação pública e os desastres financeiros que representará a retirada abrupta das aulas suplementares dos vencimentos.

Por se tratar de uma greve legítima e legal, não poderá haver corte do ponto, conforme entendimento do próprio Tribunal de Justiça do Pará, além disso, impor uma pesada multa de R$ 100 mil reais em decorrência de cada dia parado, se considerada abusiva a greve, será a penalizar ainda mais uma categoria que exerce um direito constitucional de paralisação.

O Sintepp tentará uma audiência prévia com a desembargadora Gleide Pereira de Moura, relatora do processo, para esclarecer seu posicionamento, antes de tomada de qualquer decisão. E, caso seja, concedida qualquer decisão, já tem recurso pronto. Até a quarta-feira (15) o sindicato irá ingressar com ação cobrando a manutenção das aulas suplementares nos contracheques da categoria.

Fique atento (a) AGENDA da greve, mobilize seus colegas.

14/04 (terça-feira) 

Ato público. Concentração: ALEPA. Horário: 9:00

 

15/04 (quarta-feira)

Ato público de adesão à GREVE NACIONAL. Concentração: Praça da República Horário: 9:00

 

16/04 (quinta-feira)

Assembleia Geral. Local: EE. Cordeiro de Farias. Horário: 9:00

Só avança quem luta!

#GreveEducacaoEstadual

Sintepp Sindicato

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5 Comments

  • LEGAL E MUITO ESCLARECEDOR O TEXTO, AGORA FALTA DIVULGAR NAS REDES SOCIAIS E NA TV E NO JORNAL NO CASO A RBA, POIS A LIBERAL JÁ COMEÇOU A TRANSMITIR AS MENTIRAS DE COSTUMES…FAÇA UM VIDEO E DIVULGUEM ….

  • SINTEPP …
    Estamos cansados de saber que nunca ganhamos nada no que se refere à interpretação jurídica neste Estado (Pará). É sempre o jogo de cartas marcadas. Infelizmente, não sei como está o andamento pelas vias jurídicas de todo este processo de luta 2015 de nossa categoria, mas já era hora do Sintepp recorrer à STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
    Se vocês já fizeram isso … tiro aqui minhas palavras.
    Mas toda vez é isso… e todos nós já sabíamos que este governo iria fazer toda essa palhaçada.
    E este ano foi o pior entre todos os anos em que se tentou sentar e negociar com este poder temporal que nunca trouxe qualquer melhoria à categoria.
    Todos nós já sabemos como “eles” agem …
    Só peço ao Sintepp que se antecipe em relação as atitudes deste governo. Pois se não, teremos um retrocesso histórico em nossos direitos adquiridos através das lutas deste mesmo Sindicato junto a categoria.

  • Quis dizer aqui … acima na minha msg … que o SINTEPP se antecipe juridicamente a este governo. Que não espere apenas ação do governo contra a categoria … e depois tentar reagir.
    Não !!!
    Peço que se antecipe sempre a este governo, pois eles sempre jogaram sujo com a nossa categoria (acho que com qualquer categoria também, né?).
    ANTECIPE …
    REFLITA OS PASSOS DELES…
    ANTECIPAÇÃO JURÍDICA …
    EM RELAÇÃO AO TEXTO DA PÁGINA … JÁ ESTOU FORMATANDO AQUI … E REPASSANDO AOS COLEGAS DA CATEGORIA … DOS CONTATOS QUE TENHO … VIA MÍDIAS SOCIAIS E NÚMEROS DE CELULAR …

  • Só discordo sobre a oficialização das propostas. O governo fez estas ao sindicato e vai usar isso como justificativa através do PGE pra convencer a justiça do estado da abusividade da greve. Essa pode ser a arma do governo contra nós. Essas questões têm que ficar bem claras. Se estiver enganado me corrijam.

  • Estamos de volta ao período colonial. Pra recorrer contra esse donatário da capitania do Pará devemos recorrer a quem? D. João VI já morreu, talvez quem sabe a Rainha da Inglaterra, já que o Brasil depois da “Independência” ficou subordinado aquele reino. Se o Eduardo Angelim retornasse quem sabe teríamos uma chance.

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